O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, ontem, para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho proposto pelo Congresso e pelo governo federal para execução de emendas parlamentares, com regras de transparência e rastreabilidade. A medida encerra o impasse entre o Judiciário e o Legislativo sobre a liberação dos recursos.
A análise do caso está no plenário virtual da Corte e termina em 5 de março. O plano foi formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados.
Porém, seguem bloqueados repasses em que há irregularidades constatadas pelo Executivo ou pelo Judiciário, as emendas Pix sem plano de trabalho aprovado, além das emendas de comissão e de bancada nas quais não há provas de que os recursos foram aprovados coletivamente. Essas indicações precisarão ser tratadas caso a caso, cumprindo os critérios determinados pela Justiça.
Entre os principais pontos do plano está a identificação, no Portal da Transparência, dos parlamentares autores das emendas de comissão e de relator (modalidade que foi extinta, mas que ainda carece de esclarecimento sobre recursos indicados antes de 2022). Outra determinação é a padronização de atas das bancadas estaduais e das comissões temáticas, com a especificação de como será gasto o dinheiro — além da anexação de planilhas apontando os beneficiários das emendas.
Dino manteve, também, exigências feitas anteriormente sobre auditorias e relatórios técnicos, a serem elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão do ministro não altera o andamento de processos sobre emendas parlamentares, nem prejudica inquéritos e ações judiciais nas quais são analisadas “práticas improbas”.
Ao apresentar o voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.
Desvios
O ministro Cristiano Zanin, do STF, votou, ontem, para tornar réus os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de envolvimento em um esquema de corrupção relacionado ao desvio de dinheiro das emendas.
A ação está no plenário virtual da Primeira Turma, que decidirá se aceita a denúncia e torna os três réus. Nesse caso, eles serão julgados por corrupção passiva e organização criminosa.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Segundo a PGR, os três integravam uma rede que desviava recursos destinados a municípios, cobrando propina sobre as emendas liberadas. De acordo com as investigações, teriam movimentado pelo menos R$ 7 milhões em transações ilícitas, incluindo recursos da saúde. (Colaborou Danandra Rocha)
Por Luana Patriolino do Correio Braziliense
Foto: Rosinei Coutinho/STF / Reprodução Correio Braziliense
