O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 será votado na próxima semana. Com a negociação da bancada de parlamentares da capital federal, o projeto agora possui importante alteração que muda os rumos das negociações envolvendo o auxílio-moradia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF).
O tema havia sido inserido na Lei nº 14.724, que instituiu a recomposição salarial de 18% para as forças de segurança pública do DF, mas foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o texto da LDO estabelece que apenas o auxílio-moradia custeado pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) poderá ser reajustado no próximo ano.
Em novembro, o deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), relator do projeto de lei que garantiu o reajuste de 18% para as forças de segurança do DF, encontrou-se com o presidente Lula para expor “os graves impactos na vida dos mais de 17 mil policiais e bombeiros da ativa da capital da República” que o veto provocaria.
“Foi com muito diálogo que me propus a ser essa ponte entre parlamento e governo federal, para garantir não só a inclusão do auxílio moradia na LDO de 2024 como pacificar de modo que nunca mais esse direito seja suprimido ou mesmo questionado”, comentou Gilvan.
O pagamento do auxílio também está sendo negociado pela senadora Leila Barros com o relator do projeto da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), e a presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
“Com esse ajuste feito no relatório da LDO, vamos resolver a questão que foi levantada pelo Tribunal de Contas da União no início do ano”, explica Leila.
O relator Danilo Forte detalhou a tramitação do projeto, que faz parte da agenda de fim de ano do Poder Legislativo. “Terça-feira [5/12], votaremos a LDO e, na outra semana, a Lei Orçamentária Anual [LOA], que é a parte contábil do Orçamento do ano que vem. Entre as medidas a serem votadas, está a inclusão do auxílio-moradia dos PMs e bombeiros militares do Distrito Federal [na pauta]”, destacou.
Segundo o relator, após diversas reuniões com Gilvan Máximo e outros membros da bancada, se chegou a um consenso de que a manutenção do auxílio-moradia, e sua inclusão na LDO, não só daria segurança jurídica às forças de Segurança Pública, como impediria um colapso na segurança do DF, tendo em vista que há um deficit de pessoal muito alto na categoria.
Suspensões do benefício
O auxílio-moradia foi instituído por lei e, em 2014, o então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), reajustou os valores. Anos depois, o TCU determinou a suspensão total do pagamento e a devolução do montante pago. No entendimento da corte, essa remuneração só poderia ser reajustada se estivesse prevista em lei federal.
Em março, o TCU suspendeu sua decisão anterior que havia bloqueado o pagamento do auxílio-moradia. Na ocasião, o relator do caso, ministro Aroldo Ferraz, acolheu os embargos de declarações apresentados pela procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat. Assim, o pagamento do benefícios para os militares estava garantido até o fim do processo.
O reajuste nos salários de integrantes das forças de segurança do Distrito Federal foi sancionado em novembro. No entanto, o texto veta o pagamento de auxílio-moradia por sustentar a ideia inicial da Justiça – de que a ação só poderia ocorrer por meio de lei federal.
Recomposição salarial
O projeto que reajusta em 18% os salários dos policiais e dos bombeiros do DF foi sancionado pelo presidente Lula no dia 15 de novembro. A primeira parcela, de 9%, foi incorporada aos salários dos servidores em julho, e a segunda, de mais 9%, será paga a partir de janeiro de 2024.
O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e modifica os salários da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF); da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
No caso da PMDF e do CBMDF, o reajuste é aplicado sobre a remuneração básica, chamada de vantagem pecuniária especial (VEP).
Porém, ao contrário dos policiais civis, PMs e bombeiros militares recebem outros recursos, conhecidos como penduricalhos, que elevam o valor do salário final.
Por Jonatas Martins da Metrópoles
Foto: Reprodução Metrópoles – Acesso 11-12-23
