O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou maior participação e controle dos órgãos de Estado a fim de que emendas parlamentares não sejam utilizadas para turbinar campanhas eleitorais. A preocupação foi manifestada por um grupo de entidades da sociedade civil, ao advertirem para o aumento da vulnerabilidade na execução dos recursos no periodo das eleições.
O despacho relaciona-se à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que reestruturou a destinação dos recursos e tornou inconstitucional o “orçamento secreto”. A preocupação sobre o abuis eleitoral foi manifestada pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional — Brasil. As entidades advertem para o risco de entrelaçamento entre os destinatários das emendas e fornecedores de campanhas.
O despacho do ministro alerta para risco à lisura do pleito de outubro. Dino encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) denúncias sobre o possível uso de emendas para o subfaturamento de serviços prestados por empresas às campanhas eleitorais.
“Uma pessoa jurídica recebe recursos de emendas indicadas por um parlamentar para execução de projeto específico, mas outra pessoa jurídica, controlada pelo mesmo beneficiário final, é contratada para fornecer bens e serviços à campanha eleitoral deste parlamentar. As emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, advertiu.
Mas a determinação do ministro cobra, também, o envolvimento de outros órgãos de Estado no controle e lisura na aplicação dos recursos das emendas parlamentares. Daí porque determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) dê informações, em até cinco dias úteis, sobre a operacionalidade de seu painel público de monitoramento. Segundo o ministro, a ferramenta deve ser plenamente acessível.
Da Controladoria-Geral da União, Dino exigiu esclarecimentos, em 10 dias úteis, para problemas de pessoal e orçamentários que a afetam. Segundo denúncia de de associações de servidores da CGU, o quadro de funcionários encolheu de 2.700, em 2014, para apenas 1.672, em 2021.
“Informam (as entidades) a existência de limitações relacionadas à capacidade operacional da CGU, a evidenciar a necessidade de elaboração de plano de reestruturação de seu quadro de pessoal, especialmente diante da relevância do órgão na realização das auditorias destinadas ao cumprimento das determinações proferidas no âmbito da presente ADPF”, destacou.
A determinação de Dino mira, ainda, um suposto “acordo político” no estado de São Paulo. Segundo denúncias, a bancada paulista no Congresso teria destinado R$ 316 milhões das emendas coletivas para programas do governo estadual em troca da prerrogativa de que cada parlamentar indicasse, individualmente, R$ 10 milhões no orçamento estadual. O ministro frisa que a Lei Complementar 210/2024 proíbe tal manobra.
“O acordo celebrado constitui uma tentativa de burla à vedação ao rateio e à individualização das emendas de bancada”, alerta o ministro.
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Luiz Silveira/STF
