A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os efeitos da Lei da Dosimetria deflagrou um novo round entre Legislativo e Judiciário. Na Câmara, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de anistia “ampla, geral e irrestrita” aos golpistas do 8 de Janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, preso por também atentar contra a democracia. Em outra frente, parlamentares intensificaram a mobilização para a votação da PEC que limita decisões monocráticas de ministros.

Sóstenes Cavalcante classificou como um “novo abuso” a decisão de Moraes sobre a Lei da Dosimetria, que reduz as penas de Bolsonaro e dos demais condenados por tentativa de golpe. Segundo o deputado, o Congresso precisa reagir à “escalada de decisões monocráticas”. “O Congresso Nacional não pode continuar assistindo passivamente à escalada de decisões monocráticas que ignoram a vontade popular e desrespeitam o Poder Legislativo”, declarou, que disse estar colhendo assinaturas para a PEC da Anistia — são necessárias ao menos 171.

Já o líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), afirmou Correio que a suspensão da Lei da Dosimetria agravou o embate entre os dois Poderes. “Estamos vendo um roteiro que se repete: o Congresso Nacional exerce sua prerrogativa constitucional, legisla, aprova uma lei para corrigir injustiças e desproporcionalidades, como é o caso da Lei da Dosimetria, e, num ato individual, um ministro suspende tudo”, declarou.Play Video

Segundo Izalci, a decisão fortalece a pressão para aprovação da PEC que restringe decisões individuais de ministros. “O que aconteceu agora com a Lei da Dosimetria é o combustível que faltava para a Câmara dos Deputados acelerar essa pauta”, frisou. O parlamentar ainda criticou a demora para que determinadas decisões sejam analisadas pelo plenário do STF. “Quando uma lei é suspensa monocraticamente e fica meses, ou até anos, esperando para ser pautada, isso não é ‘reflexo do colegiado’, é uma decisão de gaveta”, afirmou.

Líder do Novo na Câmara e relator da PEC 8/2021, Marcel Van Hattem destacou à reportagem que ministros do STF estariam tentando “se proteger” ao defender o atual modelo.

“Eles estão tentando se proteger, porque essas decisões monocráticas dão um poder descomunal para o ministro do Supremo Tribunal Federal, que a Constituição mesmo não previa. Foi graças a uma interpretação que fizeram e que a gente agora está corrigindo por meio da PEC do fim das decisões monocráticas, que, na minha opinião, ainda é insuficiente”, disse.

O deputado defendeu mudanças mais amplas do que as previstas na proposta atualmente em tramitação no Congresso. “Essa PEC atinge, sobretudo, decisões do Congresso Nacional, mas na minha opinião a decisão monocrática deveria acabar como um todo, talvez uma ou outra exceção”, ressaltou.

Van Hattem também declarou que a oposição pretende pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a matéria. “Nós vamos cobrar o Hugo Motta que paute a PEC das decisões monocráticas pelo fim delas”, afirmou.

A base governista reagiu. A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) afirmou ao Correio que as críticas da oposição ao STF fazem parte de uma estratégia para tensionar as instituições.

“A estratégia da oposição é sempre atacar os poderes institucionais para criar uma sensação de caos e abuso de autoridade, usada para tentar justificar a ruptura e violência contra o sistema”, acusou.

A parlamentar saiu em defesa da decisão do ministro sobre a Lei da Dosimetria. “O ministro Alexandre de Moraes tomou a decisão de suspender a lei porque a Constituição impõe. Nós alertamos que a sessão e a matéria são inconstitucionais e temos Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra ambas”, afirmou.

Defesa

Do lado do STF, o ministro Flávio Dino publicou artigo no qual defende o modelo adotado pela Corte. O magistrado rebateu críticas sobre um suposto excesso de poder individual no Supremo e sustentou que as decisões monocráticas são essenciais para garantir agilidade ao Judiciário diante do elevado volume de processos.

Segundo Dino, o instrumento está previsto no ordenamento jurídico e não decorre de “um suposto pendor autoritário ou de personalismos de julgadores”. “Tal sistema busca propiciar mais velocidade no Judiciário e maior segurança jurídica, com decisões coerentes em casos iguais ou similares. Vale lembrar que tais decisões monocráticas podem ser submetidas ao Colegiado, mediante recurso das partes”, escreveu, no artigo, publicado na revista CartaCapital.

Dino também apresentou números para sustentar a defesa do modelo. De acordo com ele, o STF julga, em média, mais de 2,3 mil processos por mês nos colegiados da Corte, entre plenário e turmas. Para ele, sem a possibilidade de decisões individuais dos relatores, o tribunal enfrentaria um cenário de demora que comprometeria casos urgentes.

No texto, Dino destacou que as decisões individuais refletem, na maior parte das vezes, o entendimento predominante da Corte. Segundo dados citados pelo ministro, em 97% dos recursos apresentados contra decisões monocráticas no ano passado, os colegiados mantiveram o posicionamento do relator.

“A imensa maioria das decisões monocráticas espelha a posição do Colegiado, não a vontade individual de cada julgador. Também caem por terra, dessa forma, dois outros tortuosos raciocínios: o de que os ministros dão muitas decisões monocráticas só para, em seguida, conceder dezenas de entrevistas e o fundamento da afirmação de que os ‘abusos nas monocráticas’ derivaria do desejo de acumular ‘poder pessoal'”, afirmou.

O magistrado ainda associou o aumento da influência do STF às crises institucionais enfrentadas pelos demais Poderes nas últimas décadas. Para Dino, o fortalecimento do protagonismo da Corte ocorreu em razão das altas demandas assumidas pelo tribunal ante impasses políticos e jurídicos.

Resiliência

Em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa segunda-feira, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que os juízes devem ser “resilientes” diante das “incompreensões e ataques” ao Poder Judiciário. “Somos profissionais vocacionados. Não desconhecemos as adversidades do nosso tempo. Precisamos ser resilientes diante das incompreensões e dos ataques, por vezes infundados, dirigidos às nossas atividades e às prerrogativas da magistratura”, disse.

De acordo com Fachin, as críticas devem servir para aperfeiçoar as instituições. “Podemos fazer mais e melhor, mesmo em tempo de crises, interrogações e dúvidas. Defender as instituições sem idolatrá-las, produzir confiança pública longe do cinismo ou ingenuidade. É possível simultaneamente criticar as instituições para aperfeiçoá-las e preservá-las como patrimônio civilizatório”, enfatizou. “O desafio desse momento é impedir que a morosidade, a desigualdade e a descrença fragilizem a confiança da cidadania nas instituições republicanas.”

Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados