O Tribunal de Contas da União iniciou, ontem, um processo de inspeção no Banco Central sobre o processo de liquidação do Banco Master, determinado em novembro pela autoridade monetária. A informação foi confirmada ao Correio pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. Apesar do recesso judicial, a verificação está sendo conduzida pelos plantonistas da equipe técnica da Corte. Vital destacou que trata-se de um procedimento técnico de praxe, já que o tribunal é responsável por fiscalizar os órgãos fiscalizadores, como o BC.

O TCU passou a investigar a liquidação do Master depois de ser acionado pelo Ministério Público Federal. O caso é relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus, que determinou ao BC o envio de documentos sobre o processo. Para o relator, houve “precipitação” da autoridade monetária ao liquidar a instituição financeira, e a autoridade monetária deveria ter adotado outras medidas menos dramáticas, com menor impacto sobre o mercado.

O fechamento do banco causa, por exemplo, apreensão em investidores de outros bancos de médio porte. Além disso, a operação pode causar um rombo de mais de R$ 40 bilhões ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que indenizará quem tinha até R$ 250 mil investidos no Master. Até o momento, mais de 45 dias após a liquidação, os reembolsos ainda não começaram.

O relatório com explicações foi enviado pelo BC na segunda-feira. O Master foi liquidado após suspeitas de operações fraudulentas, que somariam R$ 12 bilhões em carteiras e fundos sem lastro. O dono do banco, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso pela Polícia Federal (PF), mas responde em liberdade.

Na terça-feira, prestou depoimento à PF, porém ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que foi acompanhada pelo juiz auxiliar Carlos Vieira von Adamek, do gabinete do ministro Dias Toffoli — que avocou para si o processo sobre a liquidação do Master e o colocou em segredo de Justiça. Apesar de o TCU suspeitar que o Banco Central possa ter se precipitado, a autgoridade monetária rebate a desconfiança defendendo que a liquidação foi resultado de um longo processo, com uma investigação de anos das irregularidades cometidas pela instituição presidida por Vorcaro.

O relatório enviado pela autoridade monetária ao TCU contém parte dos documentos que levaram à liquidação, mais muitos elementos são sigilosos e não podem deixar a sede do BC. Por isso, no processo de inspeção, os técnicos da Corte de contas terão acesso presencialmente aos arquivos. Após a análise, a equipe enviará um parecer a Jhonatan de Jesus.

Há uma preocupação no sistema financeiro de que o relator suspenda a liquidação do Master por meio de uma liminar, ainda no recesso judicial. Com isso, a instituição financeira voltaria a funcionar, trazendo uma série de complicações ao processo, por exemplo, impedir o ressarcimento dos investidores pelo FGC. Porém, com a decisão de ontem, Vital do Rêgo afirmou que o relator aguardará o trabalho da equipe técnica antes de tomar qualquer decisão. A análise pode durar até 30 dias para ser concluída.

O caso do Master subiu para o STF depois que um envelope papéis de uma transação imobiliária foram encontrados de posse do banqueiro, na busca e apreensão que previa a prisão de Vorcaro. O documento citava o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que tem prerrogativa de foto por função. O parlamentar afirmou que participou da criação de um fundo para a levantar um empreendimento imobiliário em Trancoso (BA), mas a nota que emitiu frisou que o negócio não avançou — o dono do Master pretendia fazer parte do projeto.

Como ainda não vieram à tona evidências de participação de personagens como foro privilegiado, o processo pode seguir dois caminhos: remetido integralmente de volta ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou desmembrado, com parte ficando no STF.

Liquidação não deve ser revertida

A decisão do Tribunal de Contas da União de iniciar um processo de inspeção no Banco Central abriu uma série de questionamentos em torno da autonomia da autoridade monetária e da própria imagem da instituição, segundo especialistas consultados pelo Correio. De acordo com o advogado especialista em direito empresarial e sócio do RCA Advogados, Leonardo Roesler, a inspeção do TCU, na prática, significa a abertura de uma diligência técnica presencial para que auditores e equipe de instrução tenham acesso direto a documentos que permanecem sob guarda do BC e que, por razões de sigilo, não foram juntados integralmente ao material enviado à Corte de contas.

Sob a ótica jurídica e institucional, Roesler explica que o TCU tem o poder constitucional de realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas do Poder Executivo, bem como de fiscalizar a legalidade e a regularidade de atos e procedimentos. “Em termos objetivos, o que tende a ser verificado não é uma reavaliação empresarial do banco, mas a suficiência documental e a consistência procedimental do processo conduzido pelo Banco Central”, destaca o especialista.

Diante disso, o TCU tem o poder de derrubar a liquidação do Banco Master, apesar de, na avaliação de especialistas consultados pelo Correio, esse movimento ser pouco provável. No entanto, caso isso ocorra, os impactos poderiam ser graves, como avalia Leonardo de Araújo Lima, especialista em direito empresarial, que acredita que, além de uma crise de imagem do Banco Central, tal decisão enfraqueceria todo o sistema financeiro.

“A liquidação extrajudicial é a medida mais extrema do arsenal regulatório do Banco Central. Ela só é adotada quando não há mais alternativas viáveis para preservar a instituição e proteger o sistema. Se um órgão de controle externo conseguisse suspender ou reverter esse tipo de decisão, a mensagem seria clara: a autoridade monetária não tem a palavra final nem mesmo em situações de crise”, sustenta.

Lima explica, ainda, que uma derrubada da liquidação não seria algo inédito. Lembra o caso do Banco BVA, que esteve sob intervenção do BC desde 2012 e teve a falência decretada dois anos depois. Mesmo assim, conforme o advogado observa, uma reversão nessas proporções, a partir de um órgão de controle externo, seria algo novo em escala e em impacto institucional. “Historicamente, o que se vê é o TCU fiscalizando, apontando falhas procedimentais, eventualmente responsabilizando gestores, mas preservando a decisão da autoridade monetária. Esse equilíbrio sempre foi essencial para a estabilidade do sistema. Se essa linha fosse rompida, a autoridade do Banco Central seria, sim, enfraquecida”, adverte.

Ele acredita em três efeitos imediatos caso isso aconteça: aumento do risco de corrida bancária, encarecimento do crédito e perda de confiança externa.

Em uma situação de liquidação revertida pelo TCU, o advogado empresarial Luiz Antônio Calháo acredita que há duas situações a serem consideradas. “Se houver decisão do TCU apontando ilegalidade e determinando providências, o caminho esperado é o BC cumprir ou questionar judicialmente”, afirma.

Ele lembra que a própria Lei 6.024/1974 — que trata sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — prevê hipóteses de cessação ou levantamento do regime por decisão da autoridade monetária quando interessados apresentam garantias suficientes, a critério do BC — ou outros desfechos previstos. “Isso mostra que o regime não é ‘irreversível por natureza’, embora seja excepcional”, acrescenta.

Caso o Master volte a operar com o eventual fim da liquidação extrajudicial, o advogado especialista em direito empresarial Fernando Brandariz explica que tudo vai depender da decisão que determinar o retorno das atividades. “Nesse momento, acho pouco provável que venha uma decisão para retomar às atividades. Pode ocorrer uma decisão para suspender a liquidação em caráter liminar até decisão do colegiado sobre o retorno ou não da atividade”, comenta.

Ele destaca que o que levou à liquidação do Master teria sido a falta de liquidez. “Penso que uma das exigências seria o banco provar que tem liquidez, que tem capacidade de honrar com seus compromissos financeiros”, avalia.

Já Henrique Arake, sócio de Arake Tomazette Advogados Associados, cita o poeta português setecentista Manuel Maria Barbosa du Bocage para frisar que “a emenda seria pior que o soneto” para o Master, em caso de retorno às atividades. “Você colocaria seu dinheiro no Banco Master ou em qualquer fundo que adquirisse CDBs dele? Como se recupera a confiança perdida? Com muito investimento em marketing, relações públicas, apresentação de garantias firmes e prêmios ‘gordos’ pelo risco. Acredito que um cenário de compra por alguém maior seria mais provável”, observa.

Por Revista Plano B

Fonte Correio Braziliense

Foto:  Antonio Leal/TCU