O peso de uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em favor da Casa Branca ficou claro na declaração de Donald Trump. “Nesta manhã, a Suprema Corte entregou uma vitória monumental para a Constituição, a separação de poderes e o Estado de Direito, ao derrubar o uso excessivo de liminares nacionais para interferir no funcionamento normal do poder executivo”, comemorou o presidente. Por seis votos a três, a máxima instância do Judiciário concedeu carta branca para que Trump leve adiante suas políticas mais polêmicas. 

Os juízes da Suprema Corte decidiram que as suspensões, em âmbito nacional, emitidas por magistrados federais “provavelmente excedem a autoridade equitativa que o Congresso outorgou aos tribunais federais”. A limitação de liminares emitidas pelos juízes federais para bloquearem os decretos presidenciais foi saudada por Trump.  “Graças a esta decisão, agora podemos recorrer à justiça para avançar com estas numerosas medidas e aquelas que foram proibidas erradamente em nível nacional (…) Temos tantas”, disse Trump.

Especialistas advertem que a decisão retira os poderes dos tribunais federais e empodera a figura do presidente. A mesma percepção moveu a juíza conservadora Ketanji Brown Jackson para votar contra o governo. A magistrada acusou os colegas de criarem “uma ameaça existencial ao Estado de Direito”, por autorizarem Trump a “violar a Constituição”. “Não tenho dúvidas de que, se os juízes permitirem que o Executivo aja ilegalmente em algumas circunstâncias, como o tribunal conclui, a ilegalidade do Executivo florescerá e, a partir daí, não é difícil prever como tudo isso terminará”, escreveu. “Eventualmente, o poder Executivo se tornará incontrolável, e nossa amada república constitucional deixará de existir.”

Autora do parecer, a magistrada Amy Coney Barret destacou que “os tribunais federais não exercem supervisão geral sobre o Poder Executivo; eles resolvem casos e controvérsias de acordo com a autoridade dada pelo Congresso”.

Professora de direito da Universidade de Michigan e ex-procuradora federal, Barbara McQuade admitiu ao Correio preocupação. “Com base na decisão, apenas o autor que ajuíza uma ação e vence estará vinculado à decisão da Corte inferior. Isso provavelmente criará caos em todo o país, exigindo que cada indivíduo afetado por uma ordem executiva ilegal ajuíze sua ação para obter reparação”, explicou. “Poderíamos nos encontrar em uma situação em que, embora muitos tribunais inferiores tenham bloqueado a ordem presidencial que redefine a cidadania por direito ao nascimento, ela ainda se aplique a outros indivíduos.”

McQuade teme que essa situação leve a uma “colcha de retalhos de regras diferentes em diferentes jurisdições”. “Com base nesse precedente, podermos ver ordens executivas semelhantes, restringindo outros direitos, exigindo que autores individuais busquem reparação sem a possibilidade de um tribunal inferior bloquear completamente a ordem ilegal.”  

EU ACHO…

“A Suprema Corte dilui o poder dos tribunais de bloquear uma ordem presidencial de legalidade questionável. Com um presidente determinado a apresentar argumentos jurídicos agressivos, na esperança de expandir seus próprios poderes, este parece um momento particularmente perigoso para limitar a capacidade dos tribunais de fiscalizar o Poder Executivo.”

Barbara McQuade, professora de direito na Universidade de Michigan e ex-procuradora federal

Veto a livros LGBT+

Os conservadores tiveram mais uma vitória na máxima instância do Judiciário americano, também de maioria direitista. Por seis votos a três, a Suprema Corte dos EUA determinou que privar os pais de alunos da possibilidade de não expor os filhos a temas LGBTQIAPN configura “uma infração constitucional” à sua liberdade religiosa e “interfere substancialmente no desenvolvimento religioso das crianças”. A decisão corrobora os pais de estudantes que, em nome da religião, desejam poder retirar os filhos das aulas quando tiverem acesso a livros com essa temática. 

O caso surgiu pela iniciativa de país muçulmanos e cristãos de estudantes de instituições públicas de Maryland, nos arredores de Washington. Em 2002, eles colocaram-se contrários à introdução no currículo da educação infantil e fundamental de livros cujo objetivo era combater os preconceitos sobre orientação sexual e identidade de gênero. Em nome da maioria, o juiz Samuel Alito justificou que “para muitas pessoas de fé, há poucos atos religiosos mais importantes do que a educação religiosa dos filhos”. 

Alito argumentou que as obras com temática LGTBQIAPN “são projetadas para apresentar certos valores e crenças como alvo que deve ser celebrado, e certos valores e crenças contrários como alvo que deve ser rejeitado”. Ele chegou a mencionar a “normalização e celebração entre pessoas do mesmo sexo”.

Professor de direito constitucional da Universidade de Stanford, Eugene Volokh disse ao Correio que a Suprema Corte cometeu um equívoco, mas que não acredita em consequências “particularmente graves”. “O direito não se estende apenas a objeções a livros relacionados à orientação sexual ou à identidade de gênero. Os pais poderão optar por não permitir que os filhos leiam qualquer coisa que considerem contrária às suas crenças religiosas”, explicou. (RC)

Por Revista Plano B

Fonte Correio Braziliense       

Foto: Andrew Caballero-Reynolds/AFP