O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta terça-feira (9/12) o parecer preliminar da proposta após uma rodada de conversas com líderes partidários e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto será oficialmente lido na comissão especial nesta quarta-feira (10), mas o deputado trabalha para que a votação ocorra ainda este ano, mesmo com um calendário apertado, diante do recesso parlamentar marcado para 23 de dezembro.Ao convocar a imprensa logo após o encontro com os líderes, Mendonça afirmou que a PEC segue baseada em “cooperação e integração”, buscando acomodar as resistências de governadores e setores da oposição, que veem risco de centralização excessiva de competências na esfera federal.Segundo ele, o impasse entre União e estados foi tratado com o objetivo de evitar qualquer hierarquização que ameace a autonomia federativa. “Os estados respondem por cerca de 80% dos investimentos em segurança e continuarão com sua autonomia. […] O que buscamos é integrar políticas, fortalecer o intercâmbio de dados, inteligência e atuação conjunta”, disse. Para o relator, a União também tem papel decisivo no enfrentamento ao tráfico internacional e à proteção de fronteiras, o que justificaria maior coordenação.Entre os pontos debatidos com os líderes, Mendonça voltou a defender mudanças no regime aplicado a menores de 18 anos que cometem crimes violentos. Ele incluiu no relatório a possibilidade de um referendo, agora sugerido para 2028, sobre eventual alteração na maioridade penal. A intenção, segundo o deputado, é evitar que o tema seja explorado eleitoralmente em 2026. “A sociedade precisa ser ouvida. Não é razoável que crimes graves resultem apenas em três anos de medida socioeducativa”, afirmou.A proposta original do Executivo, que previa um Conselho Nacional de Segurança Pública, foi mantida, mas com caráter exclusivamente consultivo. Mendonça reforçou que legislar sobre o tema é prerrogativa do Congresso. Segundo ele, a opção impede que conselhos formados por indicações de governos específicos adquiram poder normativo.Outro ponto incluído no parecer é a vedação ao voto de presos provisórios. O relator argumenta que, uma vez privado do direito de ir e vir, o indivíduo não deveria participar do processo eleitoral. Ele mencionou ainda o risco de pressão de facções dentro do sistema prisional. “Se a discussão era de constitucionalidade, a PEC resolve”, disse.O relatório também prevê penas mais duras para integrantes e líderes de facções criminosas, incluindo a possibilidade de “progressão zero” em casos de alta periculosidade, numa tentativa de reforçar a resposta estatal ao crime organizado.Em paralelo, durante a discussão do parecer da PEC da Segurança, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo público aos deputados para que aprovem a proposta e estabeleçam com clareza o papel da União na área. Em declaração nesta terça-feira (9), Lula afirmou que o governo federal precisa ter presença efetiva na segurança pública, mas sem ultrapassar os limites da autonomia dos governadores. “É importante aprovar para a gente definir qual o papel da União na participação da questão da segurança pública. Precisamos definir onde a gente entra e como a gente entra, sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública”, afirmou o presidente durante o anúncio das novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Palácio do Planalto.

Conversa com Lewandowski e tramitação

Mendonça Filho afirmou que ainda nesta terça deve se reunir com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o texto e ouvir ponderações. O relator insistiu que o parecer ainda pode sofrer ajustes até a votação na comissão especial, prevista para a próxima terça-feira. Havendo aprovação, a PEC seguirá para o plenário, possivelmente já no dia seguinte.Elaborada pelo governo, a proposta enfrenta resistências de governadores e parlamentares da oposição, que temem perda de autonomia dos estados. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, também sob relatoria de Mendonça, e aguarda análise final no colegiado especial antes de seguir para a etapa decisiva no plenário da Câmara.PorO relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta terça-feira (9/12) o parecer preliminar da proposta após uma rodada de conversas com líderes partidários e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto será oficialmente lido na comissão especial nesta quarta-feira (10), mas o deputado trabalha para que a votação ocorra ainda este ano, mesmo com um calendário apertado, diante do recesso parlamentar marcado para 23 de dezembro.Ao convocar a imprensa logo após o encontro com os líderes, Mendonça afirmou que a PEC segue baseada em “cooperação e integração”, buscando acomodar as resistências de governadores e setores da oposição, que veem risco de centralização excessiva de competências na esfera federal.Segundo ele, o impasse entre União e estados foi tratado com o objetivo de evitar qualquer hierarquização que ameace a autonomia federativa. “Os estados respondem por cerca de 80% dos investimentos em segurança e continuarão com sua autonomia. […] O que buscamos é integrar políticas, fortalecer o intercâmbio de dados, inteligência e atuação conjunta”, disse. Para o relator, a União também tem papel decisivo no enfrentamento ao tráfico internacional e à proteção de fronteiras, o que justificaria maior coordenação.Entre os pontos debatidos com os líderes, Mendonça voltou a defender mudanças no regime aplicado a menores de 18 anos que cometem crimes violentos. Ele incluiu no relatório a possibilidade de um referendo, agora sugerido para 2028, sobre eventual alteração na maioridade penal. A intenção, segundo o deputado, é evitar que o tema seja explorado eleitoralmente em 2026. “A sociedade precisa ser ouvida. Não é razoável que crimes graves resultem apenas em três anos de medida socioeducativa”, afirmou.A proposta original do Executivo, que previa um Conselho Nacional de Segurança Pública, foi mantida, mas com caráter exclusivamente consultivo. Mendonça reforçou que legislar sobre o tema é prerrogativa do Congresso. Segundo ele, a opção impede que conselhos formados por indicações de governos específicos adquiram poder normativo.Outro ponto incluído no parecer é a vedação ao voto de presos provisórios. O relator argumenta que, uma vez privado do direito de ir e vir, o indivíduo não deveria participar do processo eleitoral. Ele mencionou ainda o risco de pressão de facções dentro do sistema prisional. “Se a discussão era de constitucionalidade, a PEC resolve”, disse.O relatório também prevê penas mais duras para integrantes e líderes de facções criminosas, incluindo a possibilidade de “progressão zero” em casos de alta periculosidade, numa tentativa de reforçar a resposta estatal ao crime organizado.Em paralelo, durante a discussão do parecer da PEC da Segurança, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo público aos deputados para que aprovem a proposta e estabeleçam com clareza o papel da União na área. Em declaração nesta terça-feira (9), Lula afirmou que o governo federal precisa ter presença efetiva na segurança pública, mas sem ultrapassar os limites da autonomia dos governadores. “É importante aprovar para a gente definir qual o papel da União na participação da questão da segurança pública. Precisamos definir onde a gente entra e como a gente entra, sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública”, afirmou o presidente durante o anúncio das novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Palácio do Planalto.

Conversa com Lewandowski e tramitação

Mendonça Filho afirmou que ainda nesta terça deve se reunir com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o texto e ouvir ponderações. O relator insistiu que o parecer ainda pode sofrer ajustes até a votação na comissão especial, prevista para a próxima terça-feira. Havendo aprovação, a PEC seguirá para o plenário, possivelmente já no dia seguinte.Elaborada pelo governo, a proposta enfrenta resistências de governadores e parlamentares da oposição, que temem perda de autonomia dos estados. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, também sob relatoria de Mendonça, e aguarda análise final no colegiado especial antes de seguir para a etapa decisiva no plenário da Câmara.Por Revista Plano B Fonte Correio Braziliense Foto: Danandra Rocha/C.B/D.A Press