A Rede Sustentabilidade pediu nesta sexta-feira (29) que a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda os efeitos da lei que flexibilizou regras da Lei da Ficha Limpa. O pedido foi apresentado um dia após o julgamento da ação ser interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A manifestação questiona a lei complementar aprovada pelo Congresso em 2025. A legenda pede que a relatora conceda uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma até a conclusão do julgamento pelo plenário do Supremo.

Para a Rede, a manutenção da lei em vigor pode gerar insegurança jurídica diante da proximidade das eleições de 2026.

Afirmam que partidos, candidatos e a própria Justiça Eleitoral precisam de uma definição prévia sobre quais regras de inelegibilidade estarão em vigor durante o processo eleitoral.

O STF discute a validade das mudanças promovidas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. A lei complementar alterou a contagem dos prazos de inelegibilidade: pela nova regra, o período passou a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, como previa a legislação anterior.

O julgamento tinha começado na semana passada. Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade de trechos da norma. Para a relatora, algumas das mudanças aprovadas pelo Congresso reduzem a proteção à moralidade administrativa e à probidade exigidas pela Constituição.

Após os dois votos, o decano pediu vista na quinta-feira (28), suspendendo a análise do caso por até 90 dias. Com isso, a legislação continua produzindo efeitos até que o julgamento seja retomado pelo Supremo.

Fonte CNN Brasil
Foto: Gustavo Moreno/STF