terça-feira, 18 de junho de 2024
publicidade publicidade

Mudança no limite de preço para compra de veículos por PcD no DF

Veja quais foram as alterações para isenção ou redução parcial do ICMS

Em todo o Brasil, existem convênios firmados que preveem a isenção total ou parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de automóveis zero km feita por pessoas com deficiência (PcD). O Convênio do ICMS nº 38/2012 atribui a isenção do ICMS para concessão do benefício fiscal na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, considerando-se que o benefício previsto se aplica se o adquirente não tiver débitos com a Fazenda Pública.

Cada estado brasileiro tem autonomia para estabelecer as suas próprias regras e condições para a concessão da isenção do ICMS. Na última terça-feira (7), os membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram o Processo nº 1/2023, no qual ampliam o limite de preço público máximo para a isenção ou redução parcial do ICMS na compra de automóveis zero km feita por PcD no Distrito Federal e incluem pessoas com nanismo como beneficiários de direito.

Assim, a isenção total do ICMS pode ser aplicada em veículos de até R$ 70 mil, enquanto que a isenção parcial pode ser aplicada em veículos que custam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil. Antes, a isenção total ou parcial do imposto valia apenas para veículos com preço público máximo de até R$ 70 mil.

Importante ressaltar que se o valor do veículo for superior a R$ 100 mil, o adquirente não contará com nenhum benefício fiscal atinente ao ICMS. Outro ponto a ser destacado é que o beneficiário fiscal de ICMS não poderá se desfazer do veículo pelo tempo mínimo de quatro anos – antes este prazo era de três anos –, do contrário deverá arcar com o pagamento do imposto sobre o período restante.

*Com informações da Sefaz

Por Agência Brasília

Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília / Reprodução Agência Brasília

Posts relacionados