O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, autorizou, ontem, a transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma da Corte. Ele assume a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que antecipou a aposentadoria. A decisão foi oficializada em despacho que cita o artigo 19 do Regimento Interno do STF, segundo o qual magistrados podem se transferir para outro colegiado quando há vaga disponível.

Mesmo fora da Primeira Turma, Fux manifestou o desejo de continuar participando dos julgamentos pautados para o colegiado, pois, conforme afirmou, a intenção é contribuir com as decisões que estão em andamento. No entanto, a decisão depende de Fachin, que ainda não se pronunciou sobre essa possibilidade.

O jurista Aroldo Oliveira, coordenador jurídico da BMJ Consultores Associados, observa que o pedido de Fux para seguir participando de julgamentos da Primeira Turma não tem previsão no regimento do Supremo, mas que poderia ser negociado entre ele e Fachin. “Seria uma benesse para poder suprir uma lacuna do regimento interno do STF, mas nada disso está previsto”, analisou.

Nos bastidores do STF, tem se comentado a possibilidade de Fux levar para a Segunda Turma alguns dos processos relacionados a Bolsonaro — onde, supostamente, encontraria ambiente mais favorável. O colegiado conta com dois ministros indicados pelo ex-presidente, Kássio Nunes Marques e André Mendonça. A manobra, porém, dependeria de aprovação no plenário da Casa.

Há quem considere que a Primeira Turma é “preventa”, ou seja, todas as ações que se relacionam à trama golpista tem de, necessariamente, serem a ela encaminhadas. Outros consideram que tal entendimento não é automaticamente aplicável.

Conforme registra Fachin no despacho, “diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma”. A mudança passa a valer a partir da próxima semana e, com a transferência, o colegiado contará com os ministros Fux, Nunes Marques, Mendonça, além de Gilmar Mendes (presidente) e Dias Toffoli.

A mudança de Fux vem depois das condenações dos integrantes do “núcleo crucial” da trama golpista e do “núcleo de desinformação”, concluído na terça-feira. Nos dois casos, o ministro foi voto vencido ao absolver quase todos os acusados — a exceção foi o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, que delatou o esquema para tentar manter o ex-presidente no poder depois da derrota nas eleições presidenciais de 2022.

Fux tem ficado isolado dos demais ministros, que tem acompanhado os relatórios de Alexandre de Moraes para cada núcleo. No julgamento do “núcleo crucial”, chamou a atenção o voto de mais de 12 horas do ministro, considerado nos bastidores do STF confuso e contraditório. Na manifestação que absolveu Bolsonaro e cinco militares, Fux disse que tinha dado “centenas de votos para condenar réus do 8 de Janeiro” e que cometeu “injustiças”.

Entre os processos dos golpistas que permanecem na Primeira Turma, estão as dos núcleos 3 (com 10 réus e marcado para 11 de novembro) e 2, com seis envolvidos, que ocorrerá a partir de 9 de dezembro.

Elogios ao STF

Considerado favorito para ocupar a cadeira deixada por Barroso, o advogado-geral da União, Jorge Messias, fez uma série de elogios ao ordenamento da Corte. Ao participar, ontem, do XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, no IDP, em Brasília, ressaltou que o STF se adaptou às transformações da sociedade com protagonismo e “sofisticação das suas técnicas de decisão”.

Segundo Messias, as mudanças sociais, tecnológicas e ambientais do século 21 impuseram novas lições entre princípios constitucionais, exigindo do direito respostas mais dinâmicas. Ele enalteceu o Supremo nesse universo de constantes transformações.

“Me refiro, com muito orgulho, que o constitucionalismo brasileiro amadureceu o suficiente para reconhecer que a força normativa da Constituição não se realiza por si própria, mas por meio dos Poderes da República. E o nosso Supremo Tribunal Federal encontra-se eficiente nesse contexto, não apenas pelo seu protagonismo — que historicamente exerce —, mas, também, pela sofisticação das suas técnicas de decisão e pela capacidade de adaptar-se aos desafios estruturais do Estado contemporâneo”, frisou.

O evento contou com nomes de peso do cenário jurídico, como acadêmicos e autoridades públicas, com objetivo de pautar e discutir os temas mais relevantes para o cenário atual do direito constitucional. Messias também elogiou o mecanismo de repercussão geral — ou seja, quando os ministros selecionam um processo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre um determinado tema.

“Tudo isso reforça a ideia de criar uma aproximação dogmática, muito clara, entre o controle difuso e concentrado de funcionalidade. Trata-se, portanto, de uma tendência de objetivação. O Supremo, ao julgar recursos com repercussão geral, atua como verdadeira Corte constitucional, produzindo decisões que transcendem o caso completo e assumem função normativa geral. Essa evolução permite ao STF desempenhar, com mais coerência, o papel de guardião da Constituição, evitando, assim, julgamentos contraditórios e assegurando isolamento”, observou.

O favoritismo atribuído a Messias na corrida pela sucessão de Barroso deve-se à confiança que desfruta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, é evangélico, algo que se traduziria como um aceno ao segmento, majoritariamente apoiador do bolsonarismo. Inclusive, na semana passada, Lula lamentou que a esquerda não consiga conversar com os evangélicos.

Messias tem como principal adversário o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cuja indicação é apadrinhada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, a força do presidente do Congresso foi fundamental para que o Palácio do Planalto não tivesse duas derrotas severas: uma, ao adiar a sessão conjunta de Câmara e Senado que analisaria a Lei de Diretrizers Orçamentárias (LDO) e os vetos presidenciais à lei oriunda do chamado “PL da Devastação” — que facilita licenciamentos ambientais; outra, ao derrotar o pedido de convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, pela CPMI do INSS — ele é vice-presidente do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi).

Por Revista Plano B

Fonte Correio Braziliense

Foto: Luiz Silveira/SCO/STF