A juíza norte-americana Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida, autorizou nesta terça-feira (4) o Brasil a apresentar nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão atende a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para responder aos argumentos das empresas contrários à extinção do processo. A réplica terá no máximo sete páginas, deverá se restringir aos pontos indicados pelo Brasil e poderá ser protocolada em até sete dias.

Em manifestação anterior, o governo brasileiro afirmou que precisava rebater quatro pontos levantados pela Rumble e Trump Media, empresa do presidente dos EUA, Donald Trump.

O primeiro é a tentativa das empresas de sustentar que Moraes teria agido em caráter pessoal, e não no exercício da função de ministro do STF. Para o Brasil, o magistrado atuou dentro das suas funções como integrante da Corte, o que faria do Estado brasileiro o real interessado no processo.

O segundo ponto é o uso, pelas empresas, das sanções que o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs a Moraes em 2025 e depois revogou. Segundo a defesa brasileira, a revogação reforça o entendimento de que o ministro não extrapolou sua autoridade.

O terceiro argumento contestado é o de que o processo trataria apenas da eventual execução, nos Estados Unidos, de decisões judiciais de Moraes. Para o Brasil, essa leitura descaracteriza a ação e deveria levar ao encerramento do processo por ausência de controvérsia jurídica madura e por ilegitimidade dos autores.

Por fim, o governo brasileiro pede que a extinção seja definitiva, sem nova chance de Rumble e Trump Media alterarem a petição inicial, o que as empresas já fizeram duas vezes, segundo a AGU.

A juíza ainda não decidiu sobre o pedido de extinção do processo. A decisão desta terça apenas libera o Brasil para apresentar a réplica antes da análise do mérito.

Fonte CNN Brasil
Foto: Gustavo Moreno/STF