A Advocacia-Geral da União (AGU) fará a defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por conta do enquadramento do magistrado na Lei Magnitsky — norma adotada pelo governo norte-americano que sanciona violadores dos direitos humanos e pessoas envolvidas em rumorosos casos de corrupção internacional. A ideia é fechar com o próprio magistrado a estratégia, que pode envolver outros integrantes da Corte, e atuar em duas frentes nos Estados Unidos.
O primeiro passo seria um recurso administrativo ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC na sigla em inglês), demonstrando a impropriedade do enquadramento de Moraes. Entre os argumentos, os representantes legais do ministro demonstrarão que ele é integrante do Poder Judiciário de um país que desfruta do Estado Democrático de Direito, apesar das afirmações erradas feitas por integrantes do governo norte-americano — que acusam-no de perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro (réu no STF por envolvimento na tentativa de um golpe de Estado) e de promover a censura no Brasil ao determinar que contas em plataformas de redes sociais sejam tiradas do ar por incitarem o ódio contra o Supremo.
Enfatizarão, ainda, ao OFAC, que a sanção a Moraes é um ataque às instituições republicanas e à soberania brasileira.
A grande dificuldade do recurso ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, subordinado ao Departamento do Tesouro dos EUA, é que o organismo não tem prazo para analisar recursos. Mais: o OFAC atua sob a coordenação direta do secretário do Tesouro, Scott Bessent — que na nota na qual anunciava o enquadramento do ministro na Magnitsky deixou evidente o alinhamento com o presidente Donald Trump.
“Moraes foi nomeado para o STF em 2017 (e), desde então, tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. Investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão”, anotou Bessent.
Repúdio
Outra frente a ser percorrida pela AGU é ir diretamente à Justiça dos EUA e, em paralelo, a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos. Nos dois casos, um argumento de peso é a declaração do investidor britânico William Browder, que em 2009 liderou uma campanha internacional que resultou na aprovação da Magnitsky pelo Congresso dos EUA. Assim que soube do enquadramento de Moraes, criticou a forma de aplicação da lei por Trump.
“Passei anos lutando para que a Lei Magnitsky fosse aprovada no intuito de acabar com a impunidade de graves violadores de direitos humanos e de cleptocratas. Até onde posso entender, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma das duas categorias”, publicou, em seu perfil, no X (antigo Twitter).
Tanto no recurso ao OFAC quanto na Justiça norte-americana, a AGU não deverá agir diretamente, mas por meio de um escritório contratado nos EUA. Porém, terá uma estreita interação com a defesa local, uma vez que o Judiciário norte-americano tem várias diferenças para o brasileiro.
Apesar das estratégias a serem estudadas para tentar impedir as sanções contra Moraes, a manifestação do porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Tommy Pigott, ontem, deixou claro que a tarefa de fazer o governo Trump voltar atrás será dificílima. Isso porque o ministro é considerado um inimigo dos EUA.
Pigott o classificou como um “juiz ativista”, que agiu politicamente ao restringir liberdades civis, inclusive de cidadãos e de empresas dos EUA. Em resposta a uma jornalista, na coletiva diária de imprensa, o porta-voz foi direto:
“Moraes é um juiz ativista, que abusou da sua autoridade engajando-se em um esforço politicamente motivado, projetado para silenciar os críticos políticos através da emissão de ordens secretas para plataformas on-line, incluindo empresas de mídia social dos EUA, banindo as contas de indivíduos por postarem discursos protegidos”, acusou.
Segundo Pigott, Moraes ultrapassou os limites da lei ao determinar prisões preventivas “injustas”. Responsabilizou-o, também, por implementar medidas que atingem questões relacionadas à liberdade de expressão, à luz da Constituição dos EUA.
“Os EUA não toleram atores estrangeiros malignos que abusam de suas posições de autoridade para minar a liberdade de expressão dos cidadãos norte-americanos”, salientou, dando a entender que outras autoridades brasileiras podem ser incluídas na Magnitsky.
“Não vou antecipar o que podemos ter em termos de anúncios de sanções, ou outras ações. O que posso dizer é apenas apontar para essa sanção e enfatizar, novamente, o quão a sério levamos isso”, disse.
A inclusão na Magnitsky trará uma série de incômodos para Moraes. Apesar de ele não possua patrimônio nos EUA, corre o risco de não poder utilizar nenhum cartão de crédito de bandeira norte-americana que tenha convênio com bancos brasileiros.
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Evaristo SA / AFP
