Uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pode trazer mudanças significativas nos acordos de delação premiada no Brasil, gerando insegurança para colaborações em andamento e futuras.

De acordo com Ivan Moraes Ribeiro, conselheiro da OAB-DF e mestre em Direito, em entrevista ao Bastidores CNN desta quinta-feira (9), a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pelo PT em 2021 propõe uma reconfiguração do instituto da colaboração premiada, que já havia sido modificado pelo pacote anticrime de 2019.

Ribeiro, que foi responsável por fechar a primeira delação na Operação Zelotes em 2017, aponta que entre os pontos polêmicos está a proposta de que não poderiam ser realizadas buscas e apreensões baseadas exclusivamente em informações fornecidas por delatores.

“Não se torna impossível, mas se torna mais difícil. E o mais difícil em situações de organizações criminosas muito complexas talvez beire ao impossível. A polícia teria, nessa situation específica, que arranjar provas, independente da fonte originária do delator, para que ela possa pedir a busca e aprensão”, explicou o advogado.

Segundo ele, um dos pontos mais sensíveis da ação é o que considera nulo todo acordo de delação celebrado com réu em prisão cautelar considerada ilegal, por falta de voluntariedade. Isso poderia afetar diretamente casos como o de Daniel Vorcaro, atualmente preso e em processo de negociação de delação.

“Se a prisão cautelar for declarada ilegal, a ação quer que automaticamente, por ele estar preso de forma ilegal, toda a colaboração seja considerada prova ilícita, cai por terra”, esclareceu Ribeiro, destacando que isso funcionaria como uma “válvula de escape” para delatados.

Outro aspecto abordado foi a questão das colaborações cruzadas, como a que estaria sendo negociada entre Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel. A ação do PT pede que essas colaborações duplas ou triplas não tenham valor probatório suficiente por si só, necessitando de elementos adicionais para validação.

Ribeiro ressalta que o momento escolhido para o julgamento da ação gera tensão nos processos de colaboração em andamento: “É um cenário que causa muita insegurança“. Segundo ele, essa insegurança jurídica pode fazer com que potenciais colaboradores questionem se devem prosseguir com os acordos ou aguardar a decisão do Supremo.

Por Revista Plano B
Fonte CNN Brasil
Foto: CNN