O artigo publicado neste mês no Correio pela juíza Rejane Suxberger nos relembra de um marco importante do 13 de julho. Hoje, completam-se 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e coordenadora da Infância e da Juventude do TJDFT nos ajuda a entender o motivo da relevância dessa legislação. “De onde ela veio diz muito sobre quem nós éramos e sobre quem escolhemos ser”, nos ensina Rejane.

É a partir do ECA que nos comprometemos como sociedade com aquilo que temos de maia precioso: nossas crianças e adolescentes. Não é apenas sobre ter uma lei específica para protegê-las, mas respeitá-las como sujeitos de direito independentemente de classe ou cor. Extinguiu também uma nomenclatura estigmatizante e que até hoje nos assombra: a palavra “menores”. “Designava apenas a criança pobre, abandonada, aquela que incomodava. A criança de família estruturada era simplesmente criança; a outra era ‘menor’, um problema a ser recolhido, internado, corrigido. Um juiz decidia sozinho o destino dessas vidas, quase sempre com a mesma resposta: afastá-las do convívio de todos nós. A pobreza, sozinha, bastava para separar uma mãe de um filho”, explica a juíza.

Para ir mais longe que isso, é preciso aceitarmos que a cidade deve ser vivida pelas crianças. E não é uma vida entre quatro paredes, de casa ou apartamento. Esses devem ser espaços de segurança, é claro. Mas a rua precisa ser segura e acolhedora para elas — e se torna comprovadamente mais segura quando habitada pelas infâncias. Os pilotis devem ser tomados pelo barulho das bolas quicando, das brincadeiras de pique-pega. As vielas, ocupadas por trocas de passe entre vizinhos e amigos. Impedir essa ocupação por irritação com barulho ou bagunça é uma forma de comprometer a vocação da nossa cidade. Bradamos a todos os cantos do planeta o quanto o nosso tempo era melhor, mas nos recusamos a oferecer o melhor do nosso tempo a nossos filhos consecutivas vezes.

Talvez, não seja por mal, nem de caso pensado, mas o exercício da autocrítica se faz necessário, inclusive quando observamos a repetição dos erros que deveriam ter ficado no passado. “Talvez a reflexão mais honesta que essa data nos pede seja esta: o que ainda insiste em não mudar? Quando uma criança dorme na rua, quando um adolescente negro é tratado como suspeito antes de ser tratado como filho, quando uma vaga em creche depende de sorte, quando alguém ainda diz ‘menor’ com desprezo, é sinal de que a doutrina antiga sobrevive em nós, mesmo revogada no papel. A lei mudou em 1990; o olhar, esse ainda estamos mudando”, reforça a juíza Rejane.

Na finalização de seu texto, ela ainda nos convida a refletir sobre como alcançar o Brasil que queremos e sobre como isso passa por respeitar a infância para além de onde aponta o nosso próprio umbigo. “Uma sociedade se revela pelo lugar que dá aos seus filhos, a todos eles, não apenas aos nossos. Há 36 anos o Estatuto nos pergunta, em silêncio, que lugar é esse. A resposta não está na lei. Está em cada um de nós.”

Fonte Correio Braziliense
Foto: Maurenilson Freire