O Colégio de Líderes da Câmara Legislativa acordou, para esta terça-feira (8/10), a votação do Projeto de Lei 1.241/2024, que impede pessoas físicas com nome na dívida ativa de receberem benefícios em impostos. A nova redação é um “esclarecimento” a atual lei, que não deixava claro se “descontos” em impostos poderiam ser dados a cidadãos nesta situação.
A mudança na legislação servirá para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI); e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
O projeto de lei também prevê que aqueles que têm benefícios ativos, não consigam a renovação automática dos mesmos. Sendo assim, eles precisarão renegociar suas dívidas com o governo local.
Apesar da mudança, o Executivo distrital garante que não há perda de recursos ou impacto orçamentário, ficando apenas a legislação atualizada.
Por Suzano Almeida do Jornal de Brasília
Foto: Banco de Imagens / Reprodução Jornal de Brasília
