A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º/7), dois projetos de lei que ampliam as situações em que o uso de força letal é considerado legítima defesa no Brasil. As propostas beneficiam, sobretudo, pessoas armadas e agentes de segurança pública. Ambas as matérias seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e têm sido duramente criticadas por organizações ligadas aos direitos humanos.

O primeiro projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estabelece que quem utilizar força letal para impedir invasões a residência, imóvel ou veículo próprio ou de terceiros não responderá criminal nem civilmente. A justificativa é de que a norma oferece mais “segurança jurídica” a quem reage a esse tipo de situação, com base em legislações semelhantes adotadas nos Estados Unidos.

“É de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive morte e sequestro de pessoas”, argumentou Morais. Já Flávio Bolsonaro defendeu que a proposta garante proteção a quem age “em legítima defesa”, sem margem para responsabilização posterior. O texto, no entanto, não enfrentou resistência dos parlamentares durante a votação simbólica na comissão.

As reações fora do Senado foram intensas. Um manifesto assinado por 148 entidades da sociedade civil, como a Conectas, afirma que a medida ignora os impactos registrados em países onde legislações semelhantes foram adotadas. “O projeto está ligado ao aumento de homicídios, aprofundamento de desigualdades raciais e sociais, e à consolidação da lógica da privatização da segurança pública”, criticam as entidades.

Agentes de segurança

A segunda proposta aprovada, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), também relatada por Flávio Bolsonaro, permite o enquadramento como legítima defesa de agentes que atuem em “conflito armado” ou “risco iminente”, inclusive quando vítimas são mantidas reféns. Viana alega que o texto “faz justiça” aos profissionais da segurança pública e garante respaldo a suas ações em campo.

Grupos de direitos humanos, no entanto, avaliam que a redação é vaga e perigosa. “Expressões como ‘conflito armado’ e ‘risco iminente’ são genéricas e subjetivas, o que pode intensificar abusos, sobretudo contra a juventude negra”, afirmam as entidades. O Brasil registrou 6.393 mortes por intervenções policiais em 2023, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, número quase três vezes maior do que o verificado uma década antes.

*Estagiária sob a supervisão de Rafaela Gonçalves 

Por Revista Plano B

Fonte Correio Braziliense       

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado