Em declaração dada na Comissão Especial sobre Competências Federativas da Segurança Pública (PEC 018/25), na Câmara dos Deputados, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), manifestou-se contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e afirmou que o texto, da forma como está, retira autonomia das unidades da Federação. Segundo ele, normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a condução do governo federal já impõem restrições à atuação das forças estaduais, sobretudo no uso de dados e na gestão do sistema penitenciário.
Ao mencionar as limitações impostas por resoluções do CNJ sobre o compartilhamento de informações de monitoramento eletrônico, Caiado afirmou: “Não é o CNJ que vai me dizer o que eu posso ou não fazer como governador”. Ele declarou que a proposta em discussão no Congresso amplia esse tipo de interferência e não enfrenta, em sua avaliação, os problemas operacionais vividos pelos estados no combate ao crime.
O governador também questionou decisões do Judiciário que afetam a política penitenciária e citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que trata das condições do sistema prisional. Para Caiado, esse tipo de ação judicial tem limitado a capacidade dos governos estaduais de administrar unidades prisionais e definir procedimentos como transferência de presos e controle interno.
Caiado responsabilizou o Palácio do Planalto pela dificuldade de acesso dos estados a recursos federais destinados ao sistema penitenciário e disse que os repasses do Sistema Nacional de Políticas Penais (Senappen) estariam condicionados a alinhamento político. Ao abordar os critérios de distribuição dos recursos, declarou: “Quem não diz ‘amém’ ao governo federal não recebe repasse”.
Caiado também defendeu o modelo modular de construção de presídios e afirmou que esse formato permitiu a entrega de cerca de 800 celas em nove meses em Goiás. Segundo ele, operações de segurança do Estado atuam de forma integrada com outras unidades da federação em ações contra organizações criminosas, citando atuação recente em Santa Catarina contra suspeitos de envolvimento com assaltos a banco e sequestros.
Para Caiado, a PEC não atende às expectativas dos governadores e defendeu mudanças no texto para garantir maior autonomia administrativa e financeira aos Estados. Ele disse esperar que o Legislativo revise a PEC para reforçar prerrogativas constitucionais dos governos estaduais na política de segurança pública e na gestão do sistema penitenciário.
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
