A maior parte dos estados brasileiros ainda não cumpre padrões mínimos de transparência sobre o uso de emendas parlamentares. De acordo com o Índice de Transparência e Governança Pública, feito pelo Transparência Internacional, apenas dois dos 26 estados (Acre e Minas Gerais) e o Distrito Federal divulgam informações completas sobre as emendas estaduais em seus portais oficiais.
Outros 23 publicam dados incompletos e um deles, o Pará, não apresenta nenhuma das informações consideradas essenciais, como o valor das emendas.
A ausência desses dados básicos inviabilizam o controle e a rastreabilidade dos recursos. Quatorze estados, por exemplo, não informam quem é o beneficiário da emenda, 17 não indicam a localidade do gasto, 12 não detalham o histórico de execução e seis sequer divulgam o objeto da emenda.
Além disso, 16 estados cumprem apenas parcialmente os requisitos de formato e acessibilidade das informações, enquanto quatro (Tocantins, Sergipe, Pará e Mato Grosso do Sul) não cumprem nenhum deles.
O cenário se repete nas administrações municipais. Segundo índice do Transparência Internacional, 37% das prefeituras avaliadas não divulgam qualquer informação sobre emendas parlamentares recebidas, sejam elas de origem federal ou estadual.
Esses dados foram entregues ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que é relator das ações sobre emendas parlamentares na Corte.
Em petição enviada ao Supremo, as associações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional também relataram indícios de desvios de dinheiro oriundo de emendas estaduais e municipais.
Em Roraima, por exemplo, a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para apurar suspeitas de mau uso de recursos em São Luiz do Anauá. No Maranhão, a Polícia Federal apura fraudes em eventos culturais que podem ter desviado até R$ 2 milhões. Já em Goiânia, a Polícia Civil investiga desvios de cerca de R$ 1,8 milhão na execução de emendas municipais.
Com base nas informações entregues, Dino determinou na última quinta-feira (23) que estados e municípios adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais.
De acordo com a decisão, a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade.
O ministro afirmou ser “inaceitável” que, enquanto o STF tenta tornar as emendas federais mais transparentes e em conformidade com a Constituição, políticos em estados e municípios continuem repetindo práticas impróprias no uso do recurso.
Estados e municípios terão até dezembro deste ano para adotar medidas de transparência e rastreabilidade nos moldes federais. Uma audiência também será realizada em março de 2026 para verificar o avanço das medidas.
Por Revista Plano B
Fonte CNN Brasil
Foto: 02/09/2025REUTERS/Jorge Silva