O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu seguir com o processo criminal contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sem notificação pessoal do deputado federal, que vive nos Estados Unidos desde março.
Segundo Moraes, Eduardo tem criado dificuldades para ser notificado, após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na semana passada por coação no curso de processo, por supostamente ter articulado sanções contra o país e autoridades brasileiras, numa tentativa de influenciar o resultado do julgamento de Jair Bolsonaro por golpe de Estado.
“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter)”, escreve Moraes, na decisão.
“Dessa maneira, não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”, completa o magistrado.
Conforme a decisão de Moraes, Eduardo deverá ser agora notificado via edital, com a comunicação oficial da denúncia sendo publicada em algum veículo de comunicação público. O deputado terá, então, 15 dias para apresentar sua defesa prévia no caso.
Já o empresário e influenciador Paulo Figueiredo, também alvo da denúncia da PGR e que tem endereço nos EUA, deverá ser notificado via carta rogatória, instrumento de cooperação jurídica internacional, que pede a outro país o cumprimento de uma diligência, como a citação de parte que mora no exterior.
Moraes determinou ainda o desmembramento do processo contra Eduardo e Paulo Figueiredo, para possibilitar o processamento da denúncia separadamente para cada um dos denunciados.
Eduardo e Paulo Figueiredo foram denunciados em 22 de setembro pela PGR sob acusação de terem tentado influenciar o resultado do julgamento de Jair Bolsonaro por golpe de Estado.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe no fim de 2022.
“Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito”, escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, completou a procuradoria.
Em nota, Eduardo e Figueiredo classificaram a denúncia como “fajuta” e disseram viver sob a jurisdição americana, que garantiria a eles o direito de “peticionar ao governo para corrigir abusos e injustiças”.
“?A mera criminalização do exercício de um direito constitucional em outra jurisdição configura prática de repressão transnacional”, escreveram Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, na nota.
“Quem adere a esse tipo de conduta sujeita-se às mesmas penalidades e aprofunda ainda mais a crise entre Brasil e Estados Unidos”, completaram os acusados.
A denúncia da PGR, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ocorreu no mesmo dia em que o governo americano anunciou sanções contra a esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Viviane Barci de Moraes sofreu sanção, assim como o ministro, sob a Lei Magnitsky, uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção, conforme publicado no site do Tesouro americano.
Também foi incluído na lista o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, empresa mantida por Viviane e os três filhos do casal: Gabriela, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes, com sede em São Paulo.
Em outra frente, os EUA revogaram o visto do advogado-Geral da União, Jorge Messias, e mais seis autoridades e seus familiares diretos, conforme uma fonte ligada ao Departamento de Estado americano confirmou à BBC News Brasil, são elas:
- Cristina Yukiko Kusahara Gomes, chefe de gabinete de Moraes;
- José Levi, ex-procurador-Geral;
- Benedito Gonçalves, ex-juiz eleitoral;
- Airton Vieira, juiz auxiliar e assessor do STF;
- Marco Antonio Martin Vargas, ex-assessor eleitoral;
- Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, assessor judicial de alto escalão.
O que acontece agora
Após a manifestação das partes, o caso deverá seguir para a análise da Primeira Turma do STF — formada por, além de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Se a maioria dos ministros da turma aceitar a denúncia, os acusados se tornam oficialmente réus e começa um processo criminal contra eles.
Após o processo correr e serem apresentadas as alegações finais da acusação e da defesa — ou seja seus argumentos finais —, a Primeira Turma decide se condena ou não os acusados.
As provas listadas pela PGR
Na denúncia, a PGR lista uma sequência de fatos que comprovariam a ação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo para tentar influenciar o resultado do julgamento de Jair Bolsonaro.
“Antes mesmo de as manifestações caracterizadoras da coação, objeto desta denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo se dirigiram aos Estados Unidos, para ali se dedicarem, desde pelo menos janeiro de 2025, a explorar o relacionamento próximo que mantêm, não apenas com integrantes do primeiro escalão do governo norte-americano, mas também com assessores e conselheiros diretos do Presidente da República daquele país”, escreve a procuradoria.
“Os denunciados ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam.”
A PGR cita postagens feitas por Paulo Figueiredo já na época da posse de Trump, em janeiro de 2025, quando os dois denunciados viajaram aos EUA para participar do evento.
A procuradoria-geral cita ainda reportagem da BBC News Brasil de fevereiro, que noticiou que Eduardo conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes.
A reportagem, de 25 de fevereiro, registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte. “Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde”, escreve a PGR, na denúncia.
Na reportagem, Paulo Figueiredo era citado como sendo o intermediário entre o parlamentar e agentes econômicos e políticos americanos na execução da estratégia para impedir a condenação de Jair Bolsonaro.
A PGR observa que, após as ameaças de Eduardo e Paulo Figueiredo, em 9 de julho, o governo americano impôs as tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
“Foi imposta o que se viu desde logo como a mais grave sanção econômica irrogada por uma nação estrangeira ao Brasil em sua História recente”, diz a procuradoria.
“O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas”, considera a PGR.
A procuradoria destaca que Eduardo concedeu entrevistas a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Aqui, a PGR cita uma entrevista concedida por Eduardo Bolsonaro à BBC news Brasil, em que o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria “um sacrifício a ser feito”.
Em 18 de julho, os Estados Unidos anunciaram a suspensão de vistos americanos de oito dos onze Ministros do STF, observa a PGR.
Em seguida, Eduardo publicou em sua conta no X (antigo Twitter): “De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”, destaca a procuradoria.
No mesmo dia, foram anunciadas as sanções contra Moraes pela Lei Magnitsky.
“As intimidações tinham o propósito de incutir temor no magistrado e instaurar, entre as demais autoridades julgadoras, um ambiente de intenso e molesto desassossego, propício a levá-las a agir em oposição ao relator e em consonância com as pretensões ilícitas dos denunciados”, observa PGR.
A entrevista de Eduardo à BBC News Brasil é citada novamente na denúncia, pois nela Eduardo já sugeria a ampliação das sanções pela Lei Magnitsky a outras pessoas, para além de Moraes, o que acabou se confirmando nesta segunda-feira, com as sanções contra a esposa do ministro e a empresa dela e dos filhos do casal.
Confira as reportagens da BBC citadas na denúncia da PGR:
- Musk, Congresso, Justiça: Eduardo Bolsonaro lidera lobby contra Moraes nos EUA
- À BBC, Eduardo Bolsonaro diz que brasileiros entendem que tarifaço de Trump é ‘sacrifício a ser feito’: ‘Nossa liberdade vale mais que a economia’Why Trump’s tariffs on Brazil are more about political retaliation than trade (em inglês)
Com informações de Leandro Prazeres, enviado da BBC News Brasil a Nova York
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Arquivo pessoal
