Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cancelaram a participação na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das emendas. O recuo ocorreu dois dias depois de os chefes das duas Casas legislativas mandarem um recado ao governo nas votações acachapantes que derrubaram o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e aumentaram o número de deputados.

Até a manhã desta sexta-feira, a participação de Motta e Alcolumbre era dada como certa, mas, perto das 12h, as equipes de ambos anunciaram que eles enviariam nomes técnicos de seus quadros para representá-los. Nenhum dos dois informou o motivo do cancelamento da participação. Alcolumbre continua em Brasília. A agenda de Motta não foi divulgada.

O presidente da Câmara enviou o advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Alcolumbre, por sua vez, designou a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira. Ambos defenderam, em suas exposições, a necessidade do modelo impositivo de emendas parlamentares. A tônica foi de que o instrumento possibilita uma democratização maior do Orçamento, algo que os chefes do Legislativo também costumam dizer para justificar os montantes bilionários, cada vez maiores, que enviam aos municípios cujas prefeituras são comandadas por aliados.

Gabrielle Tatith Pereira relembrou que o Orçamento sempre foi alvo de disputas entre Executivo e Legislativo no modelo moderno da separação dos Poderes. Ela destacou que houve diversas reformas que alteraram o equilíbrio entre os Poderes desde a Constituição de 1988. “É inegável que houve uma progressiva modificação do desenho constitucional clássico, estabelecido na Constituição de 1988, e também da relação entre os Poderes com clara repercussão no processo orçamentário”, pontuou.

Mas ela negou que haja uma invasão, por parte do Congresso, das prerrogativas do Executivo no Orçamento e aproveitou para alfinetar o Judiciário. “Atualmente, ministro Flávio (Dino), e digo isso de modo muito respeitoso, o próprio Poder Judiciário interfere no processo orçamentário, ou no Orçamento, ao excluir parte de suas receitas dos limites do arcabouço fiscal — por exemplo, recente decisão desta Corte”, afirmou.

A advogada enviada por Alcolumbre também defendeu a impositividade das emendas. “A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias parlamentares na alocação de recursos públicos orçamentários, garantindo equidade no tratamento dos entes federados e dos representantes eleitos. (…) A impositividade vem dar equidade no tratamento da alocação de recursos a todos os parlamentares”, disse.

Jules Michelet Pereira, enviado de Motta, foi na mesma linha. “A Constituição de 1988 nasceu em um contexto de desconcentração, primeiro, política, do Executivo, para os demais Poderes, porque a gente veio de um regime ditatorial, e desconcentração federativa. (…) Esses dois movimentos de desconcentração, a meu ver, conduzem à necessidade não de aprofundamento de um presidencialismo pretensamente imperial orçamentário, mas, sim, uma democratização do Orçamento, e eu entendo que essa democratização se dá, inclusive, entre outros instrumentos, em especial, as de caráter impositivo”, afirmou.

Durante a audiência, o ministro Flávio Dino fez questão de esclarecer que as decisões tomadas até agora nos processos sobre emendas foram colegiadas e referendadas pelo plenário do STF. “Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, frisou, ao lembrar que o atual modelo orçamentário atravessou os mandatos de cinco presidentes da República — Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro, Luiz Inácio Lula da Silva “e os que virão”. O ministro também desmentiu boatos sobre bloqueios de repasses pelo Judiciário. “Não há por parte do Supremo Tribunal Federal qualquer medida proibitiva quanto à execução de emendas”, disse.

Dino defendeu a rastreabilidade completa dos recursos, desde a origem até o fornecedor final, e citou o diálogo com bancos públicos no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O objetivo “é garantir que a rastreabilidade chegue até o fornecedor final, ou seja, não apenas ao destinatário da emenda”, explicou.

Distorção institucional

Representando o PSol, o advogado Walfrido Warde criticou o modelo atual de emendas parlamentares, classificando-o como uma distorção institucional. “O que discutimos aqui é se é constitucional afastar as atribuições do presidente da República como diretor geral da administração pública federal”, afirmou. Segundo ele, houve uma “apropriação” do Orçamento pelo Parlamento, com a criação de um sistema que desvia o dinheiro público de sua finalidade original. “O Orçamento do país se transformou em instrumento de financiamento da política, basicamente do convencimento de eleitores a preferirem determinados grupos políticos a outros”, disse.

Warde citou a Lei Complementar 210, aprovada em 2024, como um exemplo de acordo institucional que busca frear os abusos e criar regras mais claras para a execução orçamentária. Para ele, o atual sistema rompe com o princípio da harmonia entre os Poderes, essencial à ordem constitucional. “Não lhes é dado (aos Poderes) concorrer, tampouco arroga-se competência que a lei não lhes atribui”, declarou, ao argumentar que há uma “balbúrdia institucional” em curso.

A fala do ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), reforçou a importância do controle externo na aplicação de recursos oriundos das emendas parlamentares. “A fiscalização exercida pelo TCU não se limita à verificação do cumprimento formal das normas legais, mas também envolve a análise aprofundada da eficácia dos programas, o rastreio da aplicação dos recursos e a avaliação do impacto das políticas públicas”, explicou.

Segundo o ministro, o TCU tem atuado em conjunto com outros 32 tribunais de contas em auditorias operacionais voltadas à análise das transferências especiais. A primeira ação, aprovada em 2023, busca avaliar a regularidade e a transparência das transferências da União a partir de uma amostra de municípios. A segunda auditoria, aprovada neste ano, foca em identificar boas práticas e ampliar a rastreabilidade e a eficiência no uso das emendas.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, destacou os avanços obtidos na regulamentação das emendas parlamentares pela Lei Complementar 210/2024. Segundo Messias, o plano de trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo, homologado pela Corte em março deste ano, já apresenta “claras entregas de ganhos à transparência e à rastreabilidade das emendas”. Ele citou também outros instrumentos legais que ampliam o controle sobre as emendas obrigatórias e as chamadas “emendas Pix”.

Ainda assim, a AGU reconheceu os questionamentos feitos nas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo, “desde que atrelados aos avanços já obtidos em torno do tema da ADPF 854 e por meio da edição da Lei Complementar 210/2024”. Messias ressaltou que “esse cenário, ainda em si evidente, portanto, de aplicação das regras constitucionais sobre esta nova conformação normativa, não parece permitir, ao menos por ora, uma completa avaliação substancial sobre as normas envolvidas”.

Por Revista Plano B

Fonte Correio Braziliense       

Foto: Ton Molina/STF