A forma como os brasileiros escolhem deputados e vereadores pode mudar. Uma proposta em discussão na Câmara dos Deputados prevê a adoção do voto distrital misto, sistema que combina a eleição de candidatos por regiões eleitorais com a distribuição de vagas por listas organizadas pelos partidos. A ideia altera a lógica do modelo proporcional usado atualmente e levanta dúvidas sobre o papel do eleitor, o poder dos partidos e a representação de diferentes grupos políticos.

Para entender o que está em jogo, é preciso começar pelo sistema em vigor. Hoje, nas eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador, o eleitor escolhe diretamente um candidato. Mas a distribuição das vagas não depende apenas da quantidade de votos individuais recebidos por cada um: o desempenho dos partidos também entra na conta.

“O mandato, segundo o entendimento do Supremo, pertence ao partido”, explica Waldir Franco Felix Junior, advogado especialista em Direito Eleitoral e Direito Constitucional ao Correio. As legendas disputam as vagas com suas chapas, e a Justiça Eleitoral calcula quantas cadeiras cada partido conquista a partir dos votos válidos, dos quocientes eleitoral e partidário e da distribuição das sobras.

Na prática, isso significa que um candidato pode receber muitos votos e não ser eleito, enquanto outro, com uma votação menor, pode conquistar uma cadeira a partir do resultado de seu partido. O sistema proporcional busca distribuir as vagas de acordo com a força eleitoral das legendas, e não apenas pela lista dos candidatos mais votados.

O que é o voto distrital misto?

O modelo proposto combina duas formas de eleição. Uma parte dos parlamentares seria escolhida em distritos eleitorais, enquanto a outra seria eleita por listas partidárias fechadas.

No sistema distrital, o território de um estado seria dividido em áreas menores, chamadas distritos. Cada região teria seus próprios candidatos, e os eleitores escolheriam representantes que concorrem naquele espaço. A divisão levaria em conta critérios como o número de eleitores.

“Você vai fragmentar, por exemplo, o Estado do Paraná em áreas menores”, explica Felix Junior. Em um estado com 30 vagas para deputado federal, como no exemplo apresentado pelo especialista, o modelo distrital puro dividiria o território em 30 distritos. Uma cidade grande, como Curitiba, poderia ter vários deles, enquanto municípios menores poderiam ser agrupados em uma mesma região eleitoral.

O voto distrital misto acrescenta a esse mecanismo a escolha proporcional por listas partidárias. Em uma explicação geral do sistema, parte das cadeiras seria destinada aos candidatos eleitos nos distritos e parte às listas. A proposta apresentada pelo relator Domingos Neto, porém, prevê um único voto, que conta tanto para o candidato do distrito quanto para o partido. O desenho específico das vagas e da distribuição ainda depende da tramitação da proposta.

Como funcionaria a lista fechada?

A lista fechada é uma das principais diferenças em relação ao modelo atual. Hoje, o eleitor pode votar em qualquer candidato de um partido. No sistema de lista fechada, a legenda define previamente a ordem dos nomes que poderão ocupar as vagas conquistadas.

Imagine que um partido tenha direito a três cadeiras. Se a lista estiver organizada com Ana em primeiro lugar, Bruno em segundo e Carla em terceiro, os três ocupariam as vagas. O eleitor votaria na legenda ou, no formato de voto único proposto pelo relator, em um candidato distrital cujo voto também seria contabilizado para o partido e a ordem da lista definiria quem entra.

A mudança deslocaria parte da escolha dos representantes para dentro das direções partidárias. Para Felix Junior, esse é um dos pontos de atenção do modelo. “A definição das pessoas fica muito na mão dos dirigentes partidários”, afirma.

A lista fechada pode fortalecer a organização das legendas, mas também levanta questões sobre a democracia interna: como os partidos escolheriam a ordem dos candidatos? Os filiados teriam participação? Quais mecanismos garantiriam transparência? As regras detalhadas para essa definição ainda precisam ser esclarecidas.

Quem definiria os distritos?

A divisão territorial também é um dos pontos mais delicados da proposta. O desenho dos distritos determina quais eleitores poderão escolher quais candidatos. Por isso, a delimitação das regiões precisa seguir critérios objetivos e evitar que o mapa seja organizado para favorecer determinadas candidaturas ou partidos.

O especialista alerta para o risco de manipulação dos limites eleitorais, prática conhecida como gerrymandering. O termo é usado quando o desenho dos distritos é alterado de forma estratégica para beneficiar um grupo político.

“Isso sempre leva a práticas de dificuldade na definição do registro, ou, como você tem nos Estados Unidos, por exemplo, práticas de gerrymandering”, diz Felix Junior. A escolha de quais municípios ou bairros integrarão cada distrito, portanto, não é apenas uma questão geográfica: pode influenciar o resultado eleitoral.

A proposta do relator prevê critérios para a construção dos distritos, como equilíbrio populacional e continuidade territorial, com o objetivo de reduzir a possibilidade de manipulação. Ainda assim, o desenho e as regras de aplicação precisam ser definidos no processo legislativo.

Quais são os possíveis efeitos?

Entre os argumentos favoráveis ao voto distrital está a possibilidade de aproximar eleitores e representantes. Como o candidato faria campanha em uma região delimitada, poderia concentrar esforços em demandas locais e facilitar o acompanhamento de sua atuação. O modelo também pode reduzir os custos das campanhas, segundo Felix Junior.

“Se você tiver que fazer campanha só no seu distrito, você não tem que percorrer grandes instâncias e isso barateia”, afirma.

Por outro lado, a concentração da disputa em áreas menores pode enfraquecer a representação de grupos que não formam maioria em um distrito. No sistema proporcional, partidos e candidatos com votos espalhados por diferentes regiões podem conquistar cadeiras. No modelo distrital, a votação territorializada pode dificultar esse caminho.

“O risco disso, claro, é uma forte fragilização da representatividade popular”, avalia o especialista. Ele aponta que candidatos com grande votação local podem ganhar espaço, enquanto minorias políticas ou candidaturas com atuação mais ampla podem encontrar mais obstáculos para chegar ao Legislativo.

A lista fechada também concentra parte da decisão nas legendas, enquanto a divisão dos distritos pode influenciar quem tem chances de vencer. Os impactos, portanto, dependem não apenas do formato do sistema, mas também das regras para organizar as listas e os territórios.

O que está previsto na proposta?

As diretrizes apresentadas pelo relator Domingos Neto em 9 de novembro preveem a adoção do voto distrital misto para a Câmara dos Deputados, assembleias estaduais e distrital e câmaras municipais de cidades com mais de 200 mil eleitores. O Senado não seria afetado, pois a eleição de senadores continuaria pelo sistema majoritário.

O cronograma apresentado prevê a aplicação do modelo nas eleições municipais de 2032 e a implementação nas eleições gerais de 2034. A regra de transição para 2030 ainda está em discussão. A mudança depende de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de definições posteriores sobre a regulamentação.

A proposta ainda não se tornou regra. Até que seja aprovada e regulamentada, o sistema proporcional atualmente utilizado permanece em vigor.

Fonte Correio Braziliense
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados