O programa Prospera Microempreendedor Individual (MEI) beneficiará cerca de 212 mil MEIs no Distrito Federal com medidas de alívio financeiro, desburocratização e incentivo à expansão dos negócios.
Segundo dados da pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em um universo de cerca de 454 mil pequenos negócios no DF, quase 46% dos microempreendedores brasilienses relatam ter deixado de pagar algum boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei complementar (PLP) nº 186/2026 altera as regras do Simples Nacional e promove mudanças estruturais na legislação da categoria:
- Perdão de dívidas federais: fica estabelecida a remissão integral de débitos tributários de titularidade da União (incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros) inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A remissão será concedida automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionado ao pagamento em dia das guias mensais do DAS nos seis meses subsequentes;
- Elevação do teto de faturamento: o limite de receita bruta anual do MEI subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028;
- Ampliação do quadro de funcionários: o microempreendedor passará a ter autorização para contratar até dois empregados, o dobro do limite atual;
- Estímulo às compras públicas: o teto para licitações exclusivas voltadas a micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. Já no programa Contrata+Brasil, o limite para contratação direta de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
Fonte Metrópoles
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