O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na próxima segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A pauta de agosto reúne temas que a própria Corte já havia classificado como prioritários, mas que acabaram ficando para o segundo semestre, entre eles, a “uberização” das relações de trabalho e a definição das regras para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro.

Também estão previstos julgamentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico ou familiar, a mineração em terras indígenas e a exploração de jogos de azar.

A primeira sessão do segundo semestre está marcada para as 14h de segunda-feira. O primeiro item da pauta será a discussão sobre as regras para compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência.

Duas ações questionam mudanças feitas pela Reforma Tributária nos critérios de concessão do benefício.

Entidades de defesa das pessoas com deficiência alegam que a nova legislação impôs exigências excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos. O julgamento começou em junho, com a apresentação do relatório e as sustentações orais das partes, agora os ministros devem passar à votação.

No mesmo dia, o Supremo deve analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher em que não haja vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O processo tem repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo STF deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça em casos semelhantes.

Jogos de azar

No dia 5 de agosto, o STF deve discutir se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista na Lei de Contravenções Penais, é compatível com o princípio constitucional da livre iniciativa.

Hoje, quem organiza ou mantém esse tipo de jogo pode ser punido pela Justiça com multa e outras penalidades previstas em lei.

Os ministros vão analisar se essa proibição, criada em 1941, ainda é compatível com a Constituição Federal ou se ela ficou ultrapassada. Na prática, o tribunal definirá se explorar jogos de azar deve continuar sendo uma atividade proibida e sujeita a punições ou se deixará de ser tratado como uma ilegalidade.

Moratória da Soja

Na sessão de 12 de agosto, o plenário analisará a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu processos judiciais e administrativos em todo o país relacionados à chamada Moratória da Soja.

O acordo voluntário, firmado por empresas do setor, restringe a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. Os ministros julgarão duas ações que questionam leis de Mato Grosso e Rondônia destinadas a restringir incentivos fiscais a empresas que aderem a esse tipo de compromisso ambiental.

O STF já começou a analisar o tema em março deste ano. Após ouvirem requerimentos a favor e contra à proposta, os ministros relatores Flávio Dino e Dias Toffoli suspenderam o julgamento e encaminharam o processo para o Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos) para a decisão final.

Em meados de junho, porém, após uma série de reuniões no Nusol em busca de um acordo, os processos retornaram aos gabinetes dos ministros relatores sem resolução.

Mineração em terras indígenas

Para 13 de agosto está marcado o julgamento de uma ação que cobra do Congresso a regulamentação da mineração em terras indígenas.

A Constituição permite a exploração de recursos minerais nesses territórios, desde que haja autorização do Congresso, consulta às comunidades afetadas e participação dos povos indígenas nos resultados da atividade — regra que, no entanto, segue sem regulamentação.

A ação foi apresentada por uma organização do povo Cinta Larga. Em fevereiro, o relator, ministro Flávio Dino, reconheceu a omissão legislativa e fixou prazo de 24 meses para a edição da lei; agora o plenário decide se confirma essa decisão.

Mandato-tampão no Rio de Janeiro

Em 19 de agosto, o Supremo deve retomar o julgamento que vai definir como será conduzida a sucessão para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro. O caso foi liberado para retornar ao plenário no final de junho, depois que o ministro Flávio Dino devolveu o pedido de vista que havia suspendido o julgamento em abril.

A discussão trata do formato da eleição suplementar necessária após a vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado.

A Constituição determina a realização de uma nova eleição para completar o mandato até 31 de dezembro, mas há divergência entre os ministros sobre se a escolha deve ser direta, pelo voto popular, ou indireta, feita pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Uberização

Um dos temas mais aguardados está previsto para o dia 27 de agosto, quando o STF discutirá a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Os ministros vão decidir se essa relação configura vínculo empregatício ou se os trabalhadores atuam de forma autônoma. O resultado deve orientar milhares de ações em tramitação na Justiça do Trabalho e afetar diretamente o modelo de negócios de empresas como Uber, 99 e Rappi.

A discussão chegou a ser remarcada para as últimas semanas de junho, mas foi adiada novamente, atendendo a pedidos do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da DPU (Defensoria Pública da União).

As duas instituições solicitaram mais prazo para incorporar ao processo um fato considerado relevante: a aprovação, em 12 de junho, de uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que estabelece parâmetros internacionais para o trabalho mediado por aplicativos e plataformas digitais.

Fonte CNN Brasil
Foto:  Fellipe Sampaio/STF