A Câmara dos Deputados executou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em 2025 sem identificar nominalmente os parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos. O dado consta em levantamento divulgado, nessa segunda-feira, pela Transparência Brasil. A entidade analisou a execução orçamentária e concluiu que o mecanismo das chamadas “emendas de liderança” mantém características semelhantes às do extinto orçamento secreto, apesar das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram rastreabilidade e transparência na destinação das verbas públicas. Ao todo, foram identificadas 1.341 emendas registradas apenas em nome de líderes partidários, o equivalente a 16% do total executado pelas comissões permanentes da Câmara.
Segundo a organização, as indicações são formalizadas em atas de reuniões das bancadas partidárias, mas esses documentos não são disponibilizados para consulta pública. Com isso, embora as emendas apareçam oficialmente assinadas pelos líderes das legendas, não é possível identificar qual deputado solicitou efetivamente a destinação dos recursos.
O mecanismo foi utilizado por PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. A maior concentração ocorreu na Comissão de Saúde, responsável por R$ 818,1 milhões das indicações sem autoria identificada.
O estudo também aponta falhas na rastreabilidade da execução das emendas. Conforme a Transparência Brasil, a ausência de um identificador único para cada indicação impede acompanhar o percurso completo dos recursos, da solicitação até a aplicação final. Como consequência, a entidade afirma não ter conseguido identificar os beneficiários finais de R$ 821 milhões em emendas empenhadas neste ano.
Grande parte desse montante foi destinada à execução direta por órgãos federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e superintendências do Ministério da Agricultura.
O levantamento dedica um capítulo ao Republicanos, partido do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB). Segundo a Transparência Brasil, a legenda destinou R$ 218,4 milhões por meio de 260 emendas assinadas apenas pela liderança partidária. Desse total, R$ 95,1 milhões — cerca de 43% dos recursos — tiveram como destino a Paraíba, estado de Motta. Entre os casos citados está um empenho de R$ 10,5 milhões destinado à Codevasf para obras de pavimentação. O estudo afirma que a indicação teria sido feita pelo presidente da Câmara, mas a documentação da execução informa apenas a superintendência responsável pela obra, sem especificar os municípios beneficiados. Motta não se manifestou sobre o estudo.
A publicação também destaca que o modelo de formalização das emendas está no centro de investigações conduzidas pela Polícia Federal e acompanhadas pelo STF. Entre os casos mencionados está o das 29 emendas atribuídas ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que somam R$ 6,1 milhões e foram registradas oficialmente como indicações da liderança do Republicanos, apesar de Cunha não exercer mandato parlamentar.
Os recursos tiveram a execução suspensa pelo ministro Flávio Dino, que também determinou o bloqueio de bens do ex-deputado no mesmo valor. Segundo a investigação, servidores da Câmara teriam atuado para operacionalizar as indicações, utilizando a assinatura da liderança partidária para ocultar o verdadeiro responsável pelos repasses.
O documento ainda relaciona o tema às investigações envolvendo o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, que também teve bens bloqueados por determinação de Flávio Dino em apuração sobre suposto desvio de recursos de emendas parlamentares.
Para a Transparência Brasil, os casos reforçam a necessidade de ampliar os mecanismos de controle sobre a destinação das verbas públicas. A entidade observa que, apesar das decisões do STF exigindo a identificação nominal dos autores das emendas e a publicidade das deliberações das comissões, a prática permanece praticamente inalterada.
Os dados mostram ainda que as emendas de comissão ganharam protagonismo após o fim do orçamento secreto. Enquanto os pagamentos nessa modalidade somaram R$ 136,1 milhões em 2022, o volume alcançou R$ 8,3 bilhões em 2024 e R$ 9,3 bilhões em 2025, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores.
Em dados preliminares de 2026, a Transparência Brasil identificou outros R$ 373,8 milhões em emendas registradas apenas em nome de líderes partidários. Segundo a organização, somente o Solidariedade deixou de utilizar o mecanismo neste ano, enquanto o PT passou a adotar o modelo.
Como recomendação, a Transparência Brasil defende a criação de um identificador único para cada emenda de comissão nos sistemas orçamentários da União e a extinção das chamadas “emendas de liderança”. O estudo destaca ainda que, diferentemente da Câmara dos Deputados, o Senado já identifica nominalmente os parlamentares responsáveis por todas as emendas de comissão apresentadas.
Fonte Correio Braziliense
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
