A Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresentou, ontem, o cronograma para a implantação de soluções de aferição de idade pelas plataformas a fim de se adaptarem às normas do ECA Digital. Esse processo vai durar até janeiro de 2027 e, segundo Miriam Wimmer, diretora da autarquia, somente depois desse prazo e das duas etapas iniciais superadas pelas empresas, é que a fiscalização começará efetivamente. Isso representa dizer que, enquanto o processo de adaptação estiver em curso, a ANPD não aplicará punições.

“As empresas têm que se adequar às obrigações do ECA Digital. Porém, não vai acontecer imediatamente a aplicação de sanções por eventual descumprimento do ECA Digital. O regulamento não vai criar as sanções. O regulamento, basicamente, cria as ferramentas que a ANPD vai usar para aplicar aquelas sanções já previstas em lei”, explicou Miriam.

Trinta e sete empresas que ofertam produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil, ou que tenham acesso provável por esse público, vêm sendo monitoradas desde a publicação do ECA Digital. Segundo Iagê Miola, diretor da ANPD, esse processo que se completa em janeiro do próximo ano não quer dizer que a fiscalização foi adiada.

“O que a ANPD divulgou agora não deve ser lido como um adiamento. Até porque, a fiscalização começou no ano passado”, esclareceu, acrescentando que se as plataformas monitoradas trabalharem para seguir as determinações da nova lei, pode não haver necessidade de punição — apenas de orientação técnica pela ANPD.

Porém, se for identificada a má-fé da empresa ou indisposição para se adequar às orientações, a ANPD pode aplicar uma penalidade, tão logo o regulamento de sanções esteja pronto. “A lei já está em vigor”, lembrou Miola.

Nessa primeira etapa de adaptação, serão estabelecidos parâmetros preliminares e o acompanhamento da implementação do “sinal de idade” nas lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis e de computadores. No segundo passo, que começará em agosto, serão publicadas orientações técnicas definitivas, por meio de regulamento ou guia da ANPD, sobre a aplicação do ECA Digital. Em janeiro, começa efetivamente a fiscalização.

Sobre os mecanismos de verificação de idade, a ANPD frisou que não há um modelo único. “A escolha do mecanismo mais apropriado vai depender naturalmente do contexto, do risco que aquela aplicação vai oferecer para o usuário que acessá-la”, afirmou Miriam.

Felca explica

Responsável por denunciar a “adultização” de crianças e adolescentes por alguns influenciadores digitais, Felipe Bressanim Pereira, o Felca, publicou um vídeo em que contesta interpretações, segundo ele, erradas sobre o ECA digital. Ele esclareceu que a nova lei não obrigará ninguém a fazer reconhecimento facial e disse, ainda, que haverá a verificação de idade, e não de identidade, em conteúdos restritos. Isso se derá apenas para verificar se o usuário tem a idade que diz ter — para que crianças não tenham acesso a conteúdos pornográficos, por exemplo.

“Após a lei, é necessário que plataformas que tenham conteúdos para maiores de 18 anos sejam obrigadas a confirmar a idade”, explicou.

Sobre jogos digitais, Felca também negou que haverá a proibição de franquias famosas. O que a lei traz, segundo ele, é a proibição de “loot boxes”, uma espécie de cassino dentro dos jogos on-line para gastar dinheiro real e receber, como premiação, itens para utilizar na plataforma.

Além disso, segundo Felca, “a lei também diz que jogos vão precisar controlar por padrão as interações com estranhos”. Isso é para evitar que adultos tenham contato irrestrito com crianças nos ambientes de jogos on-line.

“Não se trata de demonizar a tecnologia, mas de entender que ela precisa ser mediada. Crianças precisam de interação real — brincadeiras, frustrações e vínculos presenciais para se desenvolverem de forma saudável, coisas que o ambiente digital não substitui. Quando não há limites claros, o que vemos é aumento de ansiedade, irritabilidade, dificuldade de concentração e até prejuízos no aprendizado”, adverte a psicóloga infantil Luana Walleska.

*Estagiário sob a supervisão de Fabio Grecchi

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil