O Superior Tribunal Militar (STM) passará por um ano histórico ao julgar se 17 oficiais, incluindo cinco generais quatro estrelas e o ex-presidente Jair Bolsonaro, são dignos de manter suas patentes — mesmo após as condenações no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. A Corte tem um histórico de acolher cerca de 93% dos pedidos de expulsão feitos pelo Ministério Público Militar (MPM), mas nunca cassou oficiais do topo da carreira, como generais, almirantes e brigadeiros. Na avaliação de especialistas, no entanto, a tradição pode se romper em 2026.

Os processos, que devem ter início formal amanhã, visam analisar a “indignidade ou incompatibilidade para o oficialato”, podendo resultar na perda de postos, patentes e benefícios institucionais. As representações do MPM, do procurador-geral Clauro de Bortolli, focam em oficiais condenados a penas superiores a dois anos de prisão.

Entre os nomes de maior relevância hierárquica e suas respectivas penas estão: Jair Bolsonaro, capitão reformado condenado a 27 anos e três meses de prisão; Mário Fernandes, general de brigada punido com 26 anos e seis meses; Walter Braga Netto, general do Exército (26 anos); Almir Garnier, almirante de esquadra (24 anos); Augusto Heleno, general do Exército (21 anos); e Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército (19 anos).

Além do núcleo de alta patente, a lista inclui cinco coronéis, cinco tenentes-coronéis, um major e um capitão. Para o advogado Eduardo Knesebeck, especialista em direito militar, existe base legal o suficiente para que os militares sejam responsabilizados por crimes contra a ordem democrática dentro da estrutura militar.

Ele explica que o Código Penal Militar permite enquadrar crimes previstos na legislação comum — como os contra as instituições democráticas — como crimes militares quando cometidos por militares. “Além disso, também é da competência do STM declarar a perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas que tenham sido condenados por outros tribunais”, diz.

Histórico institucional

O STM apresenta um rigor considerável com patentes intermediárias e baixas. Por outro lado, o julgamento de oficiais-generais é visto como um “tribunal de honra” inédito. Nos últimos oito anos, a Corte analisou 97 pedidos de indignidade. Desse total, 84 militares perderam o posto, representando uma taxa de sucesso para o MPM de 93%.

A maioria dos condenados no período era do Exército (63 casos), seguido pela Marinha (16) e Aeronáutica (16). Historicamente, os processos alcançaram 14 coronéis, 10 tenentes-coronéis, além de majores e capitães. Além disso, ao longo da história brasileira, todos os militares envolvidos em tentativas de golpe ou golpes efetivados foram anistiados.

Ao Correio, o STM enfatizou que a Corte possui competência exclusiva e indelegável para decretar a perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. Segundo a instituição, o plenário não revisará as condenações criminais proferidas pelo STF, mas realizará um “julgamento de honra” para determinar se os militares condenados são indignos ou incompatíveis com o oficialato.

“Não há registro de julgamentos no STM de militares envolvidos em episódios de ruptura democrática, o que dá o caráter de inédito ao provável julgamento de oficiais condenados pelo STF”, informou o tribunal por meio de nota.

Por determinação da presidente, cada réu terá um relator específico, sorteado eletronicamente, para evitar a concentração dos casos em um único integrante. Ordinariamente, se o relator for um ministro militar, o revisor será civil, e vice-versa.

Mudanças

A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Eneá de Stutz e Almeida, ex-presidente da Comissão de Anistia e coordenadora do Grupo de Pesquisa Justiça de Transição, aponta que a consolidação democrática e a reconciliação nacional são impossíveis sem a responsabilização penal efetiva de agentes armados envolvidos em atentados contra a ordem constitucional. “Só é possível pensar em reconciliação nacional no Brasil quando os agentes do Estado que participaram, em maior ou menor grau da ditadura — e cometeram crimes contra a humanidade — forem responsabilizados criminalmente”, afirma.

Eneá de Stutz avalia que o Brasil passa, atualmente, por uma janela histórica de transformação, rompendo com a lógica da anistia a agentes do Estado que cometeram crimes políticos, uma postura que era estruturante no sistema institucional brasileiro até recentemente. Segundo ela, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e os processos judiciais no STF sobre a trama golpista foram os catalisadores que forçaram o Poder Judiciário a entrar no debate sobre golpes de Estado e responsabilização — tema que o tribunal evitava sob a justificativa da Lei da Anistia de 1979.

“Nos últimos anos, as vozes da produção acadêmica sobre esse tema começaram a ser ouvidas pelo Judiciário. Além disso, uma série de políticas públicas ligadas à Memória, Verdade, Responsabilização e Reparação foram intensificadas. Houve muitos retrocessos nessas ações do Estado a partir de 2019, mas, ainda assim, o tema permaneceu sendo discutido”, explicou a professora da UnB.

Para a especialista, o cenário mudou, pois o Judiciário deixou de ser um ator “alheio” ao tema. Ela destaca que, pela primeira vez na história brasileira, militares (incluindo generais) foram condenados na Justiça comum por tentativa de golpe de Estado, reforçando que crimes contra o Estado Democrático de Direito são crimes comuns.

Além disso, ela classifica como “histórico” e “corajoso” o pronunciamento da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth da Rocha, em outubro do ano passado, no qual pediu desculpas pelos erros cometidos pela Justiça Militar durante a ditadura. Para a docente, isso sinaliza um compromisso inédito da Corte com a memória, a verdade e, principalmente, com a responsabilização daqueles que atentam contra a democracia.

“O STM assumiu que cometeu erros e pediu desculpas às vítimas, seus familiares e a toda a sociedade brasileira. Essas foram as palavras dela. Isso significa dizer também que o STM não pretende cometer os mesmos erros novamente”, apontou.

Para o advogado Eduardo Knesebeck, embora a Corte possua uma tradição de autoproteção, atravessa um processo de modernização e tem plena competência legal para punir crimes contra a democracia. Ele ressalta a percepção de corporativismo na Justiça Militar.

“Entretanto, também é verdade que há um movimento lento, porém contínuo, de adequação da Justiça Militar no sentido de adequar essas práticas às exigências democráticas e republicanas que se fazem tão necessárias, sobretudo no epicentro da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar”, explicou.

Knesebeck destaca a presidência da ministra Maria Elizabeth Rocha no STM como um marco de mudança. Ela é reconhecida por criticar o sectarismo da Justiça Militar (JM) e pautar sua gestão na transparência e na defesa do Estado Democrático de Direito. Um gesto simbólico citado pelo jurista foi o convite aberto à imprensa para “acompanhar e escrutinar o tribunal”, visando desmistificar a ideia de que a JM seria um ramo “à parte” e isolado do restante do Poder Judiciário.

Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Antonio Augusto/STF