Mesmo de recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu no centro das discussões mais importantes da política brasileira. Somente no primeiro semestre, a Corte avançou na ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado e concluiu o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais, além de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — por suposta atuação contra o Judiciário brasileiro com o filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O ministro Alexandre de Moraes ordenou que Bolsonaro seja obrigado a usar tornozeleira eletrônica, além de proibir o acesso às redes sociais. Como retaliação, os Estados Unidos suspenderam os vistos de sete integrantes da Suprema Corte.
O caso despertou reações no Brasil. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, publicou uma nota em defesa do STF. Ele diz que são “injustificáveis” quaisquer tentativas de interferência política — nacionais ou internacionais — sobre o funcionamento do Supremo. O PT e partidos ligados da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se posicionaram. As legendas publicaram um manifesto expressando “indignação” com as sanções do presidente Donald Trump.
O STF iniciou a pausa das sessões plenárias em 2 de julho, com volta prevista para 1º de agosto. O plantão do mês foi dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que respondeu pela Presidência da Corte entre 2 e 16 de julho, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que reassumiu os trabalhos desde o dia 17. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça trabalham normalmente durante as férias de julho.
O ministro Luiz Fux tirou férias e era o único que não havia votado no julgamento extraordinário da decisão de Moraes que fixou tornozeleira em Bolsonaro. No dia da decisão, na sexta-feira, a Corte formou maioria apoiando os dois mandatos de busca na residência do ex-presidente. Na segunda-feira, Fux registrou o único voto contrário à tornozeleira eletrônica na Primeira Turma, em um contraponto ao ministro Alexandre de Moraes.
Durante o recesso, o STF atuou em outra controvérsia: o decreto do governo federal relativo ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro Alexandre de Moraes autorizou a cobrança das novas alíquotas com efeito retroativo, à exceção da cobrança sobre o risco sacado — que o magistrado afastou.
Trama golpista
Os integrantes da Corte também seguiram julgando os réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 — que culminaram na depredação dos prédios dos Três Poderes. A maior parte da atenção do STF continuou voltada para a trama golpista. Nesse primeiro semestre, a Primeira Turma tornou 31 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em réus, conduziu depoimentos, interrogatórios, acareações e, agora, se prepara para mais uma etapa.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, encerrou a fase de instrução processual e determinou a abertura das alegações finais do chamado “núcleo 1”. Com o andamento, a expectativa é que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro ocorra entre agosto e setembro. O cálculo considera os prazos para apresentação das últimas considerações do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e investigados.
A corrida contra o tempo do Supremo é para evitar a contaminação das eleições de 2026. Após as alegações das partes envolvidas, Moraes deve solicitar que a ação penal seja incluída na pauta de julgamentos da Primeira Turma. Caberá ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, marcar a data para análise da acusação. Os magistrados deverão decidir pela condenação ou absolvição dos acusados.
Neste mês, a PGR apresentou suas alegações finais sobre a tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria aponta que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa, o maior articulador e o principal beneficiário da trama golpista. Paulo Gonet imputou a ele cinco crimes. Caso a Primeira Turma do Supremo decida aplicar as penas máximas, a condenação pode render até 43 anos de prisão.
Faltando pouco para o recesso, os integrantes do Supremo decidiram ampliar responsabilidades das big techs no Brasil. Eles entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional, pois há omissão na proteção de direitos fundamentais da pessoa humana. Uma das principais mudanças é que as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular.
Outro destaque do primeiro semestre foi a condenação e o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli. Ela foi condenada por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pena de 10 anos de prisão, além da cassação, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. No entanto, a parlamentar fugiu para a Itália. O Brasil solicitou a extradição da bolsonarista.
Em abril, o STF também condenou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele ganhou o direito de cumprir pena em casa em razão das comorbidades relacionadas à idade avançada (75 anos).
Em junho, o STF realizou a última reunião da comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes sobre o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, após nove meses de trabalho. Os integrantes elaboraram um anteprojeto que será enviado ao Congresso para alteração na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.
O recesso do Judiciário não impactou a data final para recebimento das alegações finais dos envolvidos na ação penal da tentativa de golpe de Estado. Os prazos não foram suspensos durante porque há um réu preso, o general Walter Braga Netto, motivo pelo qual a contagem a partir da intimação de cada investigado deve seguir normalmente.
Balanço
Na avaliação de Marcelo Crespo, coordenador do curso de direito da ESPM, o STF protagonizou julgamentos que redefiniram aspectos cruciais do ordenamento jurídico brasileiro. Ele citou a alteração do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos ilícitos, mesmo sem ordem judicial, especialmente em casos de crimes contra a honra e discursos de ódio.
“O Judiciário brasileiro encontra-se em um ponto de inflexão histórico. Mais do que julgar casos, ele está redesenhando os contornos do pacto civilizatório nacional. No segundo semestre de 2025, não apenas se decidirão processos; definir-se-á o papel do Estado na era da inteligência artificial, das redes descentralizadas e da hiperconectividade”, ressaltou.
O cientista político Elias Tavares partilha do mesmo entendimento. “O Judiciário assumiu papel protagonista em decisões que influenciam diretamente o ambiente político e institucional do Brasil, muitas vezes preenchendo o vácuo de articulação entre Executivo e Legislativo”, diz.
“Para o segundo semestre, o STF continuará no centro da cena política: os desdobramentos do caso Bolsonaro, o julgamento sobre a responsabilização das big techs e as decisões envolvendo orçamento público e tributos formarão um eixo de alta pressão institucional. O que está em jogo, mais do que teses jurídicas, é a própria governabilidade do país”, completa Tavares.
Marcelo Crespo também destacou os debates sobre a transformação das relações de trabalho impulsionado por plataformas digitais. “A discussão sobre o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte (uberização) traz à tona a urgência de repensar as relações de trabalho na economia digital. O STF terá a oportunidade de estabelecer parâmetros que garantam direitos aos trabalhadores sem inviabilizar modelos de negócio inovadores”, disse.
Confira os principais assuntos abordados no primeiro semestre do ano
Trama golpista — A Primeira Turma do STF tornou 31 denunciados em réus por tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder. Foram realizados interrogatórios, depoimentos, acareações e julgamentos dos pedidos das defesas.
Big techs — O Supremo decidiu responsabilizar as redes sociais por conteúdos ofensivos publicados por seus usuários, sem a necessidade de uma decisão judicial. A mudança gerou reação entre as plataformas.
Conciliação do Marco Temporal — Após nove meses, o STF encerrou, em junho, as reuniões sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Grupo irá encaminhar anteprojeto ao Congresso.
Emendas parlamentares — Especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades voltadas à transparência e ao controle dos gastos públicos debateram no STF sobre as emendas parlamentares impositivas. O ministro Flávio Dino atuou de forma incisiva em ações sobre o tema.
Delação em risco — A Polícia Federal investiga se advogados de réus da tentativa de golpe de Estado agiram para tentar atrapalhar as investigações sobre a trama golpista. Também é apurado um suposto vazamento da delação de Mauro Cid.
Caso Zambelli — A deputada foi incluída na lista de difusão vermelha da Interpol por fugir do país após condenação pelo STF. Ela está na Itália, onde aguarda avaliação de pedido de extradição do governo italiano.
Abin paralela — A PF concluiu o inquérito que investiga se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi usada de forma ilegal pelo governo Bolsonaro. O vereador Carlos Bolsonaro, e ex-diretor do órgão Alexandre Ramagem e a cúpula da instituição foram denunciados.
Prisão Collor — O ex-presidente foi preso no aeroporto de Maceió após o STF rejeitar todos os recursos da defesa e determinar que o político cumpra a pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.
Débora do batom — A Primeira Turma do STF condenou cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou “perdeu, mané” na estátua A Justiça durante os ataques de 8 de janeiro de 2023. A ré virou símbolo da direta na busca pela anista dos golpistas.
Venda de sentenças — A PF avançou nas investigações revelaram a existência de um possível esquema para a venda de sentenças judiciais, que envolve advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e juízes.
INSS — Em audiência de conciliação no STF sobre a devolução de dinheiro para aposentados e pensionistas vítimas de fraude, diz INSS diz que irá devolver valores até 24 de julho.
Nova presidente STM — A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha entrou para a história por ser a primeira mulher a assumir como presidente do Superior Tribunal Militar (STM) em 217 anos de instituição.
Gênero neutro — Em uma decisão inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a classificação de gênero neutro no registro civil.
Crimes de Bolsonaro — PGR afirma que o ex-presidente foi o líder da organização criminosa, o maior articulador e o principal beneficiário da trama golpista. Caso o STF decida aplicar as penas máximas, a condenação pode render até 43 anos de prisão.
Tornozeleira — Moraes ordenou que Bolsonaro seja obrigado a usar tornozeleira eletrônica, o proibiu de se comunicar com o filho, além de ser impedido de acessar as redes sociais, de manter contato com diplomatas estrangeiros e de se aproximar das embaixadas.
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Felipe Sampaio/STF
