O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16/7) em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras de pagamento de precatórios — valores que o poder público deve quitar após condenações judiciais definitivas. O texto-base foi aprovado por 62 votos favoráveis e 4 contrários, mas ainda restam destaques a serem analisados. A continuidade da votação ficará para após o recesso parlamentar.
A PEC, de autoria do próprio Senado e já aprovada na Câmara dos Deputados, em dois turnos, altera o tratamento dos precatórios no âmbito das finanças públicas federais, estaduais e municipais. O texto retira, a partir de 2026, os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo, estabelecido pelo atual arcabouço fiscal. Também impõe um limite ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios e autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes federativos com a União.
O objetivo da proposta é permitir maior previsibilidade e controle sobre o impacto dessas dívidas judiciais nas contas públicas. Embora a PEC retire os precatórios do teto de gastos em 2026, está previsto o retorno gradual desses valores às metas fiscais a partir de 2027. Segundo o texto, a cada ano, 10% do estoque total de precatórios será reincorporado ao limite fiscal estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo a diluição do passivo ao longo do tempo.
A exclusão temporária dos precatórios das regras do arcabouço fiscal permitirá ao governo federal maior flexibilidade para cumprir a meta de resultado primário de 2026, estimada em R$ 34 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o período. O estoque total de precatórios estimado para 2026 gira em torno de R$ 70 bilhões.
Além disso, o texto aprovado pelo Senado segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a utilização de créditos extraordinários até 2026 para quitação de valores excedentes de precatórios, sobretudo aqueles decorrentes de regras consideradas inconstitucionais pela Corte, introduzidas pela Emenda Constitucional 114 (PEC Emergencial).
Embora permita a exclusão dos precatórios do limite de despesas primárias, a proposta não altera a base de cálculo do limite fiscal, preservando o arcabouço fiscal aprovado anteriormente. Os precatórios são dívidas judiciais da União, estados e municípios reconhecidas por sentença definitiva, podendo ter origem em ações tributárias, salariais ou outras causas em que o poder público tenha sido condenado. Com a aprovação em primeiro turno, o Senado retomará a votação da proposta após o recesso parlamentar, quando será concluída a análise dos destaques e o segundo turno de votação.
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
