Um dia depois de o presidente Donald Trump defender o ex-presidente Jair Bolsonaro, classificando-o como um “perseguido” e dizer que “lidera” pesquisas de opinião de uma suposta corrida eleitoral, a Justiça do estado da Flórida deu andamento ao processo que uma das empresas do líder norte-americano, a Trump Media & Technology Group, e a plataforma de vídeos Rumble movem contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado é acusado por ambas de violar leis dos Estados Unidos ao determinar bloqueios, no Brasil, de perfis e de violar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. A Trump Media controla a Truth Media.

Moraes teria 21 dias para se defender junto à Justiça da Flórida. Porém, um documento reservado da Advocacia-Geral da União (AGU), ao qual o Correio teve acesso, indica que o mandado de citação ainda aguarda a assinatura de um funcionário do tribunal norte-americano. Essa formalidade é essencial para a validade jurídica e para contar o prazo de defesa do ministro.

A AGU acompanha de perto o processo. Na avaliação dos advogados norte-americanos que auxiliam os brasileiros, a Trump Media e a Rumble pedirão a citação de Moraes por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme preveem tratados entre o Brasil e os EUA. Enquanto esse trâmite não for concluído, o prazo de 21 dias estipulado na citação para que o ministro se manifeste, ou que possibilite que o tribunal o julgue à revelia, não tem efeito legal. De acordo com o parecer produzido pela área técnica da AGU, “nada acontecerá até que o ‘clerk’ (diretor/oficial de secretaria) do tribunal analise e assine o mandado”.

Este servidor, porém, pode negar a citação, caso identifique alguma irregularidade processual. Mas não tem autoridade para alterar o conteúdo da queixa. “O teor da citação em si não mudaria por decisão deste servidor, pois ele apenas verifica a formalidade do processo”, explica a especialista em direito penal e internacional Hanna Gomes. Ela avalia que “o caminho deste processo nos EUA é complexo e pode levar tempo”, porém, sem efeitos práticos, a não ser “o desconforto diplomático”. O processo pode resultar em uma “declaração de inexequibilidade”, ou seja, um entendimento judicial de que as ordens emitidas por Moraes não produzem efeitos em solo norte-americano.

“O risco de o Brasil ser obrigado a acatar diretamente uma decisão contrária às suas leis, como a reativação de uma plataforma, sem um devido processo legal e homologação no território nacional, é baixo — senão, nulo”, analisa Hanna. Em decisão inicial, a juíza Mary Scriven já havia negado pedido liminar das duas empresas, sinalizando a cautela do Judiciário norte-americano ao lidar com atos de soberania estrangeira.

A citação, conhecida como “summons”, é, de fato, uma intimação judicial, mas sua validade está condicionada à formalização por um servidor do tribunal. “É como se o documento estivesse apócrifo (sem assinatura do responsável). Embora já tenha sido gerado com o nome do tribunal, a assinatura do ‘clerk’ é o que o torna oficialmente expedido e pronto para ser entregue ao destinatário”, afirma a especialista. Hanna salienta que esse prazo somente começa a contar após o recebimento da citação assinada.

Por sua vez, a AGU afirma que segue “na preparação de minutas de intervenção processual, caso se decida por essa atuação a qualquer momento”. Essas minutas são esboços jurídicos para eventual ingresso formal do Brasil no processo, em defesa da soberania nacional.

A AGU mantém as informações do caso sob sigilo, o que para Hanna Gomes é estratégia. “A postura de manter certas informações como ‘reservadas’ é comum em processos judiciais estratégicos, especialmente quando envolvem questões de soberania e relações internacionais. Se essa postura alimenta especulações políticas, é uma questão de percepção pública e estratégia de comunicação”, observa.

Aumento da pressão

A ofensiva contra Moraes não chegou a surpreender os integrantes do STF. Afinal, os Bolsonaro estão fazendo, abertamente, campanha contra o ministro e pretendem arrastar o governo Trump, além de parlamentares republicanos, para uma campanha que seja capaz de influenciar no julgamento do ex-presidente, no Supremo, por tentativa de golpe de Estado. Inclusive, trabalham para que o governo norte-americano jogue sobre Moraes o peso da Lei Magnitsky — que sanciona funcionários de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.

Por essa lei, o governo dos EUA bloqueia, inclusive, serviços que a pessoa ou o país receba de alguma instituição financeira norte-americana, como, por exemplo, cartão de crédito. Nos bastidores do Supremo, acredita-se que essa pressão aumentará, à medida que o inquérito do golpe avance e fique cada vez mais claro que Bolsonaro não escapará da prisão.

A emissão do documento pela Justiça da Flórida aconteceu, também, na segunda-feira, mesmo dia em que Trump postou na sua Truth Média a defesa do ex-presidente. Nos bastidores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio dessa publicação o presidente norte-americano manifestou irritação com alguns dos debates ocorridos na cúpula do Brics, realizada no fim de semana passado, no Rio de Janeiro. Isso porque, horas antes, o presidente norte-americano fez uma postagem afirmando que os países que compõem o bloco seriam taxados em mais 10% nas exportações para os EUA.

Um dos debates que avançaram na cúpula do Brics foi a possibilidade de os países do bloco adotarem moedas locais nas transações comerciais entre eles, abandonando o dólar. Na coletiva depois do evento, porém, Lula afirmou que esse projeto é de longo prazo e que já havia um precedente disso, quando, em 2004, Brasil e Argentina fecharam um tratado para transações bilaterais utilizando o peso ou o real — o que foi abandonado logo depois e, novamente, o dólar dos EUA tornou-se o padrão monetário.

Por Revista Plano B

Fonte Correio Braziliense       

Foto: Andrew Harnik/Getty Imagens/AFP