A proposta que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi debatida, nesta terça-feira (8/7), em audiência pública conjunta nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe que esses profissionais possam se aposentar com integralidade e paridade a partir dos 52 anos, no caso dos homens, e 50, para as mulheres, desde que tenham ao menos 20 anos de exercício na função.
A relatoria do texto está sob responsabilidade do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que também conduziu o debate. O parlamentar afirmou que o projeto poderá enfrentar resistência por questões fiscais, mas considerou que há consenso quanto à importância social da proposta. “O maior impacto é o social, já que tratamos aqui de quem acompanha as famílias no dia a dia, orientando, cuidando e fazendo a diferença nas regiões mais remotas do país”, afirmou.
Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angelica dos Santos Correia declarou que o projeto representa um reconhecimento à categoria. Segundo ela, a Emenda Constitucional 120, que garantiu o piso salarial nacional, ainda não assegura aposentadoria digna, o que torna urgente a aprovação do PLP. “Hoje, mesmo com piso, caímos para um salário-mínimo na aposentadoria. Isso não é justiça”, criticou.
Domingos Antunes, presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde da Região Sul do Mato Grosso, reforçou a necessidade do benefício, citando o agravamento das condições de saúde da categoria após a pandemia de covid-19. “Temos colegas acamados, aposentados com um salário-mínimo. A insalubridade é real, com casos de hanseníase e tuberculose. É justo que recebam acima de três salários-mínimos”, declarou.
A proposta também recebeu apoio do Ministério da Saúde. Evellin Bezerra da Silva, diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, informou que o projeto está sendo analisado por um grupo de trabalho da pasta e reforçou a importância da valorização dos agentes. “É uma agenda prioritária. Precisamos garantir atenção integral à saúde desses profissionais nos estados e municípios”, disse.
No entanto, críticas técnicas vieram da coordenadora-geral do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten. Segundo ela, o texto é inconstitucional por invadir competências dos entes federativos e estabelecer parâmetros não previstos pela Constituição. “A forma como está redigido contraria diversos dispositivos constitucionais e coloca em risco o equilíbrio dos regimes previdenciários”, alertou. O autor do projeto, Veneziano, afirmou que buscará ajustes ao texto a partir das sugestões colhidas na audiência.
Por Revista Plano B
Fonte Correio Braziliense
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
